Case: Recuperação Judicial de Produtor com R$12 Milhões em Dívidas

“A recuperação judicial do produtor, regulada pela Lei 14.112/2020, preserva a atividade produtiva conforme as diretrizes da Política Agrícola (Lei 8.171/1991).” — ZS Advogados

Resumo do Caso

Produtor rural de pecuária e cana-de-açúcar no Pontal do Paranapanema, com 2.200 hectares e R$12 milhões em dívidas distribuídas entre 3 bancos e uma cooperativa, obteve aprovação de plano de recuperação judicial em 14 meses. O plano incluiu moratória de 36 meses sobre o principal, haircut de 50% em juros e multas, e reestruturação patrimonial com venda de 400 hectares improdutivos. Aprovação em assembleia com 73% dos credores.

---

Contexto

O Pontal do Paranapanema é uma das regiões mais complexas do agronegócio paulista: alta concentração fundiária, presença de assentamentos rurais, solos que exigem manejo intensivo e dependência de cana-de-açúcar e pecuária extensiva. O produtor em questão — pessoa física registrada como produtor rural há mais de 20 anos — operava:

• 1.400 hectares de cana-de-açúcar (fornecimento para usina regional)
• 600 hectares de pecuária de corte (ciclo completo)
• 200 hectares de reserva legal e APP

A propriedade era composta por 4 matrículas imobiliárias, resultado de aquisições ao longo de três décadas. O faturamento anual médio era de R$4,8 milhões, mas os custos operacionais e o serviço da dívida consumiam 110% da receita — situação de insolvência técnica.

Composição da dívida

Credor	Modalidade	Valor (R$)	Garantia
Banco A (público)	Crédito rural — custeio e investimento	4.200.000	Penhor de safra + hipoteca
Banco B (privado)	CDCA + capital de giro	3.100.000	Alienação fiduciária de imóvel rural
Banco C (público)	Pronaf/Pronamp investimento	1.800.000	Hipoteca
Cooperativa	Crédito de insumos + barter	2.900.000	CPR
Total		12.000.000

Origem da crise

Três fatores convergiram entre 2023 e 2025:

1. Dois anos consecutivos de La Niña (2023/24 e 2024/25): produtividade de cana caiu 30%, soja frustrou completamente na safrinha
2. Queda no preço do boi gordo: arroba caiu de R$310 para R$215 entre março/2024 e setembro/2024
3. Acúmulo de refinanciamentos: dívidas anteriores já haviam sido renegociadas 2 vezes, gerando capitalização de juros (anatocismo) que inflou o saldo devedor

---

Desafio

Novidade jurídica: RJ de produtor rural pessoa física

Até 2024, a recuperação judicial era instrumento praticamente exclusivo de empresas (art. 1o, Lei 11.101/2005). A aplicação ao produtor rural pessoa física era controvertida, exigindo:

1. Comprovação de atividade rural por mais de 2 anos (art. 48, Lei 11.101/2005) — demonstrada via DITR, notas de produtor e contratos de fornecimento
2. Registro prévio na Junta Comercial — controvérsia superada pelo STJ (REsp 1.800.032/MT), que dispensou o registro prévio para produtores que comprovem atividade principal
3. Compatibilidade com o Provimento CNJ 216/2026 — norma recente que regulamentou a RJ de produtores rurais, estabelecendo requisitos específicos

Complexidades específicas

• CPR na RJ: a cooperativa detinha CPR-F de R$2,9M. A questão era se CPRs se sujeitam à RJ. O STJ decidiu positivamente no REsp 2.178.558/GO (2025), mas a cooperativa resistia
• Alienação fiduciária: Banco B detinha alienação fiduciária sobre 800 hectares — crédito extraconcursal (art. 49, §3o, Lei 11.101/2005), mas sujeito ao stay period
• 47 credores: incluindo pequenos fornecedores (combustível, peças, serviços veterinários) que tinham créditos quirografários de R$5 mil a R$80 mil
• Risco de consolidação: Banco B já havia notificado o produtor para purgação da mora — se consolidasse a propriedade fiduciária, 800 hectares seriam perdidos

---

Estratégia Jurídica

Fase 1: Preparação (3 meses)

Antes de distribuir a RJ, preparamos:

1. Demonstrativo contábil completo: contratamos contador especializado em agro para reconstituir 3 anos de fluxo de caixa e demonstrar viabilidade econômica da atividade
2. Avaliação patrimonial: laudo de avaliação dos 2.200 hectares por perito credenciado ao TJSP — valor de mercado: R$38 milhões
3. Plano de viabilidade preliminar: estudo agronômico demonstrando que, com a reestruturação da dívida, a atividade geraria caixa suficiente para honrar obrigações em 60 meses
4. Registro na Junta Comercial: embora o STJ já tenha dispensado o registro prévio, optamos por registrar preventivamente para eliminar argumentos formais dos credores

Fase 2: Distribuição e processamento

A RJ foi distribuída na Comarca de Presidente Prudente (produtor com domicílio na região). O pedido observou os requisitos do Provimento CNJ 216/2026:

• Lista completa de credores com valores e garantias
• Demonstrativos contábeis de 3 exercícios
• Relação de todos os bens (incluindo semoventes — 2.400 cabeças de gado)
• Certidões negativas tributárias (ou certidões positivas com efeito de negativas)
• Plano preliminar de reestruturação

O juízo deferiu o processamento e nomeou administrador judicial.

Fase 3: Stay period e negociação

Com o deferimento, obtivemos:

• Suspensão de todas as execuções por 180 dias (art. 6o, §4o, Lei 11.101/2005)
• Suspensão da consolidação fiduciária pelo Banco B (aplicação do stay ao crédito fiduciário durante o stay period — STJ, REsp 1.758.746/GO)
• Manutenção da posse de todos os bens, incluindo maquinário e rebanho

Durante o stay period, negociamos individualmente com cada classe de credores:

Credores com garantia real (Bancos A e C):

• Proposta: 36 meses de carência + pagamento em 60 parcelas com juros de 8% a.a. (vs 12-14% contratados)
• Haircut de 50% em multas e juros moratórios

Credor com alienação fiduciária (Banco B):

• Proposta: manutenção do bem com pagamento integral em 84 meses + atualização por IPCA
• Fundamento: art. 49, §3o permite que o credor fiduciário não se sujeite à RJ, mas negociamos adesão voluntária ao plano com condições mais favoráveis que a execução isolada

Cooperativa (CPR):

• Proposta: conversão da CPR em crédito quirografário (REsp 2.178.558), pagamento em 48 meses com desconto de 40% em juros/multas, manutenção da cooperação para safras futuras

Quirografários (pequenos fornecedores):

• Pagamento integral em 24 meses para créditos até R$50 mil
• Créditos acima de R$50 mil: 36 meses com desconto de 30%

Fase 4: Reestruturação patrimonial

Paralelamente ao plano de pagamento, implementamos:

1. Venda de 400 hectares improdutivos (pastagem degradada, sem acesso a água): R$6,8 milhões — recursos destinados a abater dívida com Banco A
2. Conversão de pecuária extensiva para intensiva: redução de área de pasto de 600ha para 200ha, com rotação de pastagem e confinamento
3. Diversificação: 200 hectares convertidos para soja (maior margem que cana), com contrato de entrega futura já negociado
4. Governança: implementação de controle financeiro mensal com acompanhamento de consultor agro

---

Resultado

Assembleia de credores

A assembleia foi realizada 12 meses após o deferimento da RJ. Resultado:

Classe	Quórum de aprovação	Resultado
Garantia real	62% dos créditos	Aprovado
Quirografários	81% dos créditos	Aprovado
Microempresas	100% dos créditos	Aprovado
Geral	73%	Aprovado

O Banco B (crédito fiduciário) aderiu voluntariamente ao plano após negociação direta.

Números do plano aprovado

Métrica	Antes da RJ	Após o plano
Dívida total	R$12.000.000	R$8.200.000 (após haircuts)
Serviço mensal da dívida	R$280.000	R$95.000
Área produtiva	2.000 ha	1.600 ha (mais eficiente)
Receita projetada anual	R$4.800.000	R$5.200.000 (diversificação)
Margem líquida	Negativa	18% projetada

Timeline completo

Mês	Evento
0	Contratação da ZS Advogados
1-3	Preparação documental e contábil
4	Distribuição da RJ
4	Deferimento do processamento
4-10	Stay period — negociação com credores
10	Venda dos 400 hectares
12	Assembleia geral de credores
13	Homologação judicial do plano
14	Início do cumprimento do plano

---

Lição para o Produtor

O que este caso ensina

1. RJ de produtor rural é viável. Desde o REsp 1.800.032/MT e o Provimento CNJ 216/2026, o produtor pessoa física tem acesso pleno à recuperação judicial. Não é preciso ser empresa.

2. Preparação é tudo. Os 3 meses de preparação antes da distribuição foram decisivos. Planos mal preparados são rejeitados ou não convencem credores na assembleia.

3. CPR se sujeita à RJ. O REsp 2.178.558/GO pacificou a questão: CPRs são créditos sujeitos à recuperação judicial, o que fortalece enormemente a posição do produtor devedor.

4. Reestruturação vai além da dívida. O plano não foi apenas financeiro — incluiu venda de terra improdutiva, diversificação de culturas e melhoria de gestão. Credores aprovam planos que demonstram viabilidade real.

5. O stay period é a arma mais poderosa. A suspensão das execuções por 180 dias deu fôlego para negociar. Sem ele, o Banco B teria consolidado 800 hectares antes de qualquer acordo.

Legislação aplicável

Norma	Aplicação
Lei 11.101/2005	Recuperação judicial — regime geral
Lei 14.112/2020	Reforma da lei de falências — produtor rural
Provimento CNJ 216/2026	Regulamentação da RJ de produtor rural
STJ REsp 1.800.032/MT	Dispensa de registro prévio na Junta Comercial
STJ REsp 2.178.558/GO	CPR sujeita à RJ
STJ REsp 1.758.746/GO	Stay period aplicável a crédito fiduciário
CC, art. 966	Conceito de empresário — produtor rural

---

Perguntas Frequentes

Produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial?

Sim. O STJ consolidou o entendimento de que o produtor rural pessoa física pode requerer RJ, desde que comprove atividade rural principal por mais de 2 anos (art. 48, Lei 11.101/2005). O Provimento CNJ 216/2026 regulamentou o procedimento.

Quanto tempo demora uma RJ de produtor rural?

O processamento até a aprovação do plano demora, em média, 12 a 18 meses. O cumprimento do plano pode se estender por 5 a 7 anos, dependendo das condições aprovadas pela assembleia.

CPR entra na recuperação judicial?

Sim. O STJ decidiu no REsp 2.178.558/GO que CPRs são créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor rural, afastando a tese de que seriam créditos extraconcursais por terem natureza de título de crédito.

Posso perder a fazenda durante a RJ?

Durante o stay period (180 dias), todas as execuções ficam suspensas. Após esse prazo, execuções podem ser retomadas se o plano não for aprovado. A aprovação do plano protege os bens enquanto o produtor cumprir as obrigações.

---

Por que a ZS Advogados

A ZS Advogados é referência em recuperação judicial de produtores rurais no Oeste Paulista. Nossos diferenciais:

• Conhecimento regulatório atualizado: dominamos o Provimento CNJ 216/2026 e a jurisprudência do STJ sobre RJ rural
• Rede de especialistas: contadores agrícolas, agrônomos e peritos para compor o plano
• Negociação direta: Zachariah Zagol (OAB/SP 351.356) negocia pessoalmente com cada classe de credores
• Atendimento bilíngue: essencial quando há credores internacionais (tradings, fundos)
• Foco em viabilidade: nossos planos são aprovados porque demonstram capacidade real de pagamento

Dívida rural crescente? Agende uma consulta para avaliar se a recuperação judicial é o caminho para o seu caso.