Guias do Agronegócio
Guias de Direito do Agronegócio — Índice
Índice de guias práticos sobre crédito rural, recuperação judicial, contratos agrários, CPR, EUDR, holding rural e tributação do agronegócio brasileiro.
15+
Anos no Brasil
OAB
1º americano aprovado
R$ 7 bi
VPA da região atendida
EN/PT
Bilíngue — EUDR & tradings
Sobre estes guias
Os guias abaixo cobrem os principais temas jurídicos do agronegócio brasileiro a partir da perspectiva de produtores rurais, exportadores, holdings rurais e investidores. Cada guia traz fundamento legal, jurisprudência relevante e indicações práticas — sem prometer resultado, sem usar superlativos. O objetivo é servir como ponto de partida para quem precisa entender o tema antes de uma consulta jurídica.
Para os serviços correspondentes (atuação contenciosa e consultiva), consulte o índice de serviços. Para o hub principal, Direito do Agronegócio.
Guias disponíveis
Crédito Rural e Recuperação Judicial do Produtor
Inadimplência rural em 7,4% e mais de 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2024-2025. Este guia cobre a renegociação extrajudicial, a Lei nº 11.101/2005 aplicada ao produtor rural, a Lei nº 13.988/2020 (transação tributária), prazos de stay-period e os critérios de elegibilidade do produtor pessoa física.
CPR — Cédula de Produto Rural
Instrumento de financiamento previsto na Lei nº 8.929/1994, modernizado pela Lei nº 13.986/2020 (Lei do Agro) e regulamentado pelo Decreto nº 10.828/2021. O guia trata dos tipos de CPR (física e financeira), execução, registro em sistemas de mercado e estruturação de garantias.
Contratos Agrários — Arrendamento e Parceria
Contratos regidos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e pelo Decreto nº 59.566/1966. Diferenças entre arrendamento rural e parceria agrícola, requisitos formais, prazo mínimo, partilha do risco, hipóteses de despejo e a interface com a Lei nº 8.629/1993.
EUDR — Compliance para Exportadores
Regulamento (UE) 2023/1115 da União Europeia sobre desmatamento. O guia cobre a due diligence obrigatória, o sistema de georreferenciamento, a integração com o CAR e o SICAR brasileiros, prazos de implementação e exposição contratual de exportadores brasileiros para tradings europeias.
Holding Rural e Planejamento Sucessório
Estruturação de holdings patrimoniais rurais usando o Código Civil (arts. 977 e seguintes), regimes societários (Ltda. e S.A.), tratamento de ITR, ITCMD na transferência de quotas, e os efeitos da reforma tributária (EC nº 132/2023) sobre o patrimônio rural.
Regularização Fundiária e Ambiental
Lei nº 6.739/1979, Lei nº 13.465/2017 (Reurb) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O guia trata de regularização fundiária urbana e rural, CAR, PRA (Programa de Regularização Ambiental), reserva legal, áreas de preservação permanente e usucapião rural.
Tributação do Agronegócio — ITR, FUNRURAL, IBS/CBS
Tributação rural sob o sistema vigente e em transição: ITR (Lei nº 9.393/1996), FUNRURAL (CF/88 art. 195 §8º + Lei nº 13.606/2018), Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020), e os efeitos da reforma tributária (EC nº 132/2023 + LC nº 214/2025) sobre cooperativas agropecuárias e cadeias do agro.
Próximos passos
Cada guia abre com um sumário executivo (40-60 palavras) e fecha com observações práticas. Para tratar do seu caso específico, agende uma consulta ou fale conosco no WhatsApp.
Para os serviços jurídicos correspondentes — atuação contenciosa, consultiva e contratos —, veja o índice de serviços do agronegócio.
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