Case: Defesa de Produtor de Soja contra Execução Abusiva de CPR

“A defesa em execução de CPR exige análise técnica do título nos termos da Lei 8.929/1994 — vícios formais podem extinguir a obrigação.” — ZS Advogados

Resumo do Caso

Produtor rural de soja na região de Assis (SP), com 800 hectares de lavoura, foi alvo de execução de R$2,4 milhões por trading vinculada a operação de barter. Após seca severa causada por La Niña, o produtor entregou 60% do volume contratado, mas a credora executou a CPR pelo valor integral. A ZS Advogados opôs embargos à execução, obteve suspensão da penhora sobre a fazenda e negociou acordo por R$980 mil em 18 parcelas — economia de R$1,42 milhão.

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Contexto

A região de Assis, no Médio Paranapanema, é um dos polos de soja mais produtivos do Estado de São Paulo. O produtor em questão — pessoa física, inscrito como produtor rural individual — cultivava 800 hectares de soja (primeira safra) e milho safrinha, em regime de arrendamento parcial e propriedade própria.

Para financiar a safra 2024/2025, o produtor celebrou CPR-F (Cédula de Produto Rural Financeira) com trading de médio porte, vinculada a contrato de barter: recebeu R$1,6 milhão em insumos (sementes, defensivos, fertilizantes) e, em contrapartida, se obrigou a entregar 5.000 toneladas de soja ou pagar o equivalente financeiro com base na cotação CBOT + prêmio regional.

A operação de barter é regulada pela Lei 8.929/1994 (Lei da CPR) e, no caso da CPR financeira, pelo art. 4o-A introduzido pela Lei 10.200/2001. A CPR é título executivo extrajudicial (art. 15, Lei 8.929/1994), o que significa que o credor pode executar diretamente sem processo de conhecimento.

A operação de barter

Item	Detalhe
Instrumento	CPR-F registrada em cartório
Volume contratado	5.000 t de soja
Valor dos insumos recebidos	R$1.600.000
Preço de referência	CBOT + prêmio Paranaguá (R$140/saca)
Valor total da CPR	R$2.400.000 (com prêmio e cláusula penal)
Garantia	Penhor de safra + hipoteca sobre a fazenda
Vencimento	Abril/2025

O diferencial entre o valor dos insumos (R$1,6M) e o valor total da CPR (R$2,4M) incluía o prêmio da trading, juros implícitos e cláusula penal de 20% — um spread típico, mas que se tornaria desproporcional diante da frustração parcial de safra.

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Desafio

Seca extrema documentada

A safra 2024/2025 foi severamente impactada por evento climático La Niña. Dados do INMET (Instituto Nacional de Meteorologia) registraram precipitação 42% abaixo da média histórica para a região de Assis no período crítico de enchimento de grãos (janeiro-fevereiro/2025). A CONAB reduziu a estimativa de produtividade da região em 35%.

O produtor colheu 3.000 toneladas — 60% do volume contratado. Entregou toda a colheita à trading, conforme protocolo de entrega documentado.

Execução pelo valor integral

Mesmo após receber 60% do volume, a trading ajuizou ação de execução de título extrajudicial (art. 784, XII, CPC c/c art. 15, Lei 8.929/1994) pelo valor integral de R$2,4 milhões — sem deduzir o valor das 3.000 toneladas já entregues. A petição inicial da execução:

1. Não reconheceu a entrega parcial
2. Aplicou cláusula penal de 20% sobre o valor total
3. Cobrou juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento
4. Requereu penhora imediata da fazenda (320 hectares em propriedade própria)

O juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Assis deferiu a penhora em 48 horas, antes da citação do executado.

Risco concreto

O produtor enfrentava a perda da fazenda — patrimônio familiar de duas gerações — por dívida que incluía cobrança em duplicidade e penalidades desproporcionais.

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Estratégia Jurídica

1. Embargos à execução com efeito suspensivo

Opusemos embargos à execução (art. 914, CPC) com pedido de efeito suspensivo (art. 919, §1o, CPC), fundamentados em:

a) Excesso de execução (art. 917, §2o, CPC)

Demonstramos que a trading executava R$2,4M sem deduzir as 3.000 toneladas entregues (R$1,44M à cotação do vencimento). O excesso era de, no mínimo, R$1,44 milhão. Juntamos:

• Conhecimentos de transporte (CT-e) comprovando as entregas
• Romaneios de pesagem na unidade da trading
• Notas fiscais de produtor (NFP-e) emitidas na entrega

b) Cláusula penal desproporcional (art. 413, CC)

A cláusula penal de 20% sobre o valor total — R$480 mil — era desproporcional ao inadimplemento parcial. O art. 413 do Código Civil obriga o juiz a reduzir a penalidade quando a obrigação for parcialmente cumprida. No caso, 60% da obrigação foi adimplida.

c) Caso fortuito / força maior (art. 393, CC)

Documentamos o evento climático como caso fortuito com:

• Dados pluviométricos do INMET (estação Assis/SP)
• Laudo agronômico particular atestando manejo adequado
• Relatório CONAB demonstrando perda generalizada na região
• Seguro rural (PROAGRO) acionado e deferido — prova de que o sinistro foi reconhecido oficialmente

O STJ tem reconhecido a seca extrema como evento de força maior em contratos agrícolas, especialmente quando documentada por órgãos oficiais (REsp 1.408.973/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).

2. Suspensão da penhora

Requeremos e obtivemos a suspensão da penhora sobre a fazenda com base no art. 919, §1o, CPC — demonstrando que a manutenção da constrição inviabilizaria a atividade produtiva (impossibilitando financiamento da safra seguinte) e que a execução era manifestamente excessiva.

3. Reconvenção estratégica

Em paralelo, notificamos extrajudicialmente a trading sobre a possibilidade de ação revisional do contrato de barter, arguindo:

• Juros implícitos acima do limite do crédito rural (art. 5o, Decreto-Lei 167/1967)
• Ausência de informação clara sobre o custo efetivo total da operação (CDC aplicável subsidiariamente)

Essa notificação funcionou como instrumento de negociação.

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Resultado

Acordo judicial homologado

Após audiência de conciliação no CEJUSC da Comarca de Assis, as partes celebraram acordo:

Item	Valor executado	Valor acordado
Saldo devedor (após entrega parcial)	R$960.000	R$780.000
Cláusula penal	R$480.000	R$120.000
Juros/multa moratória	R$960.000	R$80.000
Total	R$2.400.000	R$980.000

Condições do acordo:

• R$980.000 em 18 parcelas mensais de R$54.444
• Primeira parcela em 60 dias (permitindo ao produtor plantar safra seguinte)
• Liberação imediata da penhora sobre a fazenda
• Manutenção da linha de barter para safras futuras (cláusula de boa-fé)

Economia obtida

O produtor economizou R$1.420.000 (59% do valor executado) e manteve sua propriedade e capacidade produtiva.

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Lição para o Produtor

O que este caso ensina

1. Documente tudo. Romaneios, CT-e, NFP-e — cada tonelada entregue deve ter rastro documental. Sem esses documentos, a defesa seria inviável.

2. CPR não é sentença. Embora seja título executivo, a CPR pode ser contestada via embargos. A trading contava com a inércia do produtor — muitos pagam o valor integral por medo de perder a fazenda.

3. Cláusula penal tem limite. O art. 413 do CC obriga a redução da penalidade quando há cumprimento parcial. Tribunais paulistas têm reduzido cláusulas penais em CPRs sistematicamente (TJSP, Ap. Cível 1005893-XX.2024.8.26.0047).

4. Evento climático documentado é defesa válida. Dados do INMET, laudos agronômicos e deferimento de PROAGRO fortalecem a tese de força maior.

5. Negocie antes de pagar. O produtor que aceita a execução sem contestar perde poder de barganha. A contestação judicial abriu espaço para acordo com 59% de desconto.

Legislação aplicável

Norma	Aplicação
Lei 8.929/1994, art. 15	CPR como título executivo extrajudicial
Lei 10.200/2001	CPR financeira
CPC, art. 914	Embargos à execução
CPC, art. 917, §2o	Excesso de execução
CPC, art. 919, §1o	Efeito suspensivo dos embargos
CC, art. 393	Caso fortuito e força maior
CC, art. 413	Redução equitativa da cláusula penal

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Perguntas Frequentes

A CPR pode ser contestada judicialmente?

Sim. Embora a CPR seja título executivo extrajudicial (art. 15, Lei 8.929/1994), o produtor pode opor embargos à execução (art. 914, CPC) alegando, entre outros: excesso de execução, nulidade de cláusula, pagamento parcial ou caso fortuito.

Seca é considerada força maior em CPR?

Depende da documentação. Eventos climáticos extremos documentados pelo INMET, com laudo agronômico comprobatório, têm sido reconhecidos como força maior pelo STJ e TJSP. Contudo, seca “normal” previsível para a região não configura caso fortuito.

Qual o prazo para opor embargos à execução de CPR?

O prazo é de 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação (art. 915, CPC). Perder esse prazo significa perder a principal via de defesa.

A cláusula penal de CPR pode ser reduzida?

Sim. O art. 413 do CC determina que o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação for parcialmente cumprida ou quando a penalidade for manifestamente excessiva.

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Por que a ZS Advogados

A ZS Advogados atua na defesa de produtores rurais em execuções de CPR com foco na região do Oeste Paulista. Nosso diferencial:

• Experiência em agro: atuação focada em direito do agronegócio com conhecimento prático de operações de barter, CPR e crédito rural
• Base regional: escritório em Presidente Prudente, com atuação em 15+ comarcas do Oeste Paulista, incluindo Assis, Tupã, Marília e Dracena
• Atendimento bilíngue: assessoria em inglês e português para disputas envolvendo tradings internacionais
• Sócio atende: Zachariah Zagol (OAB/SP 351.356) conduz pessoalmente cada caso
• Transparência: honorários explicados antes da contratação, sem surpresas

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