Homologar divórcio do exterior no Brasil

A sentença está numa pasta em algum lugar — um Decree Absolute de Leeds, um Judgment of Dissolution de Chicago, um jugement de divorce de Lyon — e cumpriu seu papel onde foi proferida. Até que alguma coisa no Brasil pede por ela. Você quer casar de novo em São Paulo; o tabelião de um comprador quer saber por que seu estado civil ainda é casado; o advogado do inventário do seu pai pergunta se sua ex-mulher ainda é herdeira. E a resposta vem em uma de duas palavras: averbação ou homologação.

Qual palavra se aplica é a pergunta inteira, e ela é respondida pelo conteúdo da decisão estrangeira, não pelo país de origem nem pelo clima do divórcio. Desde 2015, o divórcio estrangeiro consensual que apenas dissolve o casamento vale no Brasil sem passar por tribunal — o oficial de registro civil averba. Qualquer outro — litigioso, ou consensual que também decida guarda, alimentos ou bens — precisa antes passar pelo Superior Tribunal de Justiça. Acertando a porta, o reconhecimento é exercício documental. Errando, o cartório devolve o processo meses depois com a anotação de que o STJ era necessário afinal.

Este é um conteúdo educativo preparado pela equipe da ZS Advogados Associados para brasileiros no exterior e ex-cônjuges de brasileiros cujo divórcio foi decretado nos Estados Unidos, no Reino Unido, na União Europeia ou em outro lugar e precisa valer no Brasil. É a versão em português do nosso guia sobre reconhecimento de divórcio estrangeiro no Brasil, e é o complemento do guia sobre onde entrar com o divórcio morando no exterior.

Por que o divórcio estrangeiro precisa de alguma coisa no Brasil?

Porque sentença é ato da soberania que a proferiu. Leis, atos e sentenças estrangeiros têm efeito no Brasil nos limites fixados pela lei brasileira (LINDB, arts. 15 e 17), e o CPC repete o princípio: a decisão estrangeira só produz efeitos no Brasil depois de homologada, salvo disposição de lei ou tratado (art. 961).

É nessa exceção que o divórcio vive hoje. O art. 961, §5º, dispõe que a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ; o §6º acrescenta que qualquer juiz pode examinar sua validade quando suscitada. O CNJ implementou a mudança no Provimento nº 53/2016; esse provimento foi revogado em 2023 e a regra passou para o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), arts. 463 a 467, que é o instrumento em vigor. O art. 464 permite ao oficial averbar diretamente o divórcio consensual simples ou puro — dissolução do vínculo e nada mais — e o §3º dispõe que o divórcio consensual qualificado, aquele que “além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens”, depende de homologação prévia pelo STJ. O divórcio litigioso nunca esteve na exceção.

Os motivos práticos para completar o reconhecimento são prosaicos e cumulativos. Enquanto os registros não são atualizados, você continua casado no Brasil: não pode casar aqui; o ex-cônjuge continua, no papel, herdeiro necessário (Código Civil, arts. 1.829 e 1.845); o tabelião pode exigir a outorga dele para a venda de imóvel (art. 1.647, I); e os registros migratórios, previdenciários e fiscais carregam o estado antigo. Nenhum desses problemas é urgente até o dia em que é.

Base legal: LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), arts. 15 e 17; CPC, art. 961, caput e §§1º, 5º e 6º; Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), art. 464, §3º, que substituiu o revogado Provimento CNJ nº 53/2016; Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.647, 1.829 e 1.845.

Qual porta se aplica à minha sentença?

Três perguntas decidem, nesta ordem.

O divórcio foi consensual? Não “amigável” — consensual no sentido de que os dois pediram ou aderiram, e a sentença registra isso. O divórcio decretado contra a oposição do outro, ou à revelia, é litigioso para esse fim. Se a sentença não diz na própria face que foi consensual, o oficial pode pedir prova.

A sentença decide algo além da dissolução? Leia o dispositivo. Se fixa guarda, arbitra alimentos ou atribui bens — em qualquer lugar do mundo —, é divórcio qualificado e vai ao STJ. Cláusulas que apenas registram que as partes resolveram essas matérias por acordo separado são tratadas de modo diferente das que as decidem, mas a linha é traçada pelo oficial e, na dúvida, pelo STJ.

Existe assento de casamento brasileiro para averbar? Casamento celebrado no Brasil tem assento. Casamento de brasileiro celebrado fora só tem assento depois de transcrito. Casamento de dois estrangeiros celebrado fora em geral não tem — e então não há o que averbar.

Sua sentença	Porta	Base legal
Consensual; só dissolve o vínculo; existe assento brasileiro	Cartório — averbação direta	CPC, art. 961, §5º; CNN (Prov. CNJ 149/2023), art. 464
Consensual, mas também decide guarda, alimentos ou bens	STJ — homologação, depois averbação	CNN, art. 464, §3º; CPC, arts. 960 a 965
Litigiosa (inclusive à revelia)	STJ — homologação, depois averbação	CPC, arts. 960 a 965
Qualquer sentença que atribua bem situado no Brasil	O STJ recusa essa cláusula; a partilha é feita no Brasil	CPC, art. 23, III; art. 964
Brasileiro casado fora; casamento nunca transcrito	Transcrever o casamento primeiro	Código Civil, art. 1.544; Lei 6.015/1973, art. 32
Dois estrangeiros, sem assento brasileiro	Nada a averbar; STJ se exigido reconhecimento formal	CPC, art. 961, §§5º e 6º
Divórcio administrativo (não judicial)	Mesmas portas; tratado como sentença	CPC, art. 961, §1º

Fale com um advogado — a linha do “qualificado” é traçada documento a documento. Se a menção de que os cônjuges “resolveram as questões financeiras por acordo” transforma um divórcio simples em qualificado é juízo que cada oficial faz de um jeito. Uma revisão curta da sentença antes do protocolo evita a devolução meses depois.

Via A: averbação direta no cartório pelo Código Nacional de Normas

A via direta é uma averbação — anotação à margem do assento de casamento — feita pelo Registro Civil das Pessoas Naturais onde o casamento está registrado, sem participação judicial. O art. 464, §1º, do Código Nacional de Normas diz que ela “independe de prévia homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira”; o §2º dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

Documentos. O art. 465 do Código Nacional de Normas fixa a lista, e ela é curta: cópia integral da sentença estrangeira; comprovação do trânsito em julgado — certidão, atestado do cartório judicial ou a própria redação da sentença, conforme o país; tradução oficial juramentada, que pela Lei nº 14.195/2021, arts. 22 a 34, é a do tradutor e intérprete público registrado em junta comercial; e chancela consular ou apostilamento (Decreto nº 8.660/2016). Os cartórios também pedem a identificação do requerente e, se a sentença não demonstra por si que o divórcio foi consensual e simples, a prova disso. O art. 467 manda o oficial arquivar os documentos apresentados, em meio físico ou digital seguro, com referência à margem do assento.

Quem pode requerer. Qualquer dos ex-cônjuges, pessoalmente ou por procurador; o requerente não precisa ser brasileiro, e não é exigido advogado (art. 464, §2º). Quem mora fora normalmente constitui advogado ou parente por procuração. Os consulados brasileiros publicam orientação própria sobre registros de divórcio estrangeiro e sobre o que podem encaminhar a um cartório no Brasil, e isso varia de repartição para repartição — confirme com a sua antes de contar com esse caminho.

O que o oficial verifica. Que a decisão é de divórcio consensual e simples, que o assento existe, que as formalidades estão cumpridas e que nada toca guarda, alimentos ou bens. Se toca, o oficial recusa a via direta e indica o STJ. O oficial não avalia o mérito nem a lei aplicada fora.

Nome. A averbação registra o nome que cada ex-cônjuge usará. A lei permite manter o nome de casado (Código Civil, art. 1.571, §2º, com o art. 1.578, §2º). A retomada do nome de solteiro na averbação direta tem regra própria: pelo art. 466 do Código Nacional de Normas, o interessado precisa demonstrar disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada ou quando ele comprovar a alteração por documento do registro civil estrangeiro. Os documentos são atualizados depois, a partir da certidão averbada.

Depois. A certidão de casamento averbada é o documento do qual todo ato brasileiro posterior depende. Obtenha várias vias.

Base legal: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), arts. 463 (averbação da carta de sentença do STJ), 464 (averbação direta; §3º, divórcio qualificado), 465 (documentos), 466 (nome) e 467 (arquivamento), que revogou e substituiu o Provimento CNJ nº 53/2016; CPC, art. 961, §§5º e 6º; Lei nº 6.015/1973, art. 29, §1º, “a”, e art. 100; Decreto nº 8.660/2016; Lei nº 14.195/2021, arts. 22 a 34.

Via B: homologação no Superior Tribunal de Justiça

A homologação é procedimento especial perante o STJ, regido pelos arts. 960 a 965 do CPC e pelos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno (Emenda Regimental nº 18/2014). Seu objeto é um juízo de delibação — exame limitado das condições formais de eficácia — e não um novo julgamento.

Os requisitos. Pelo art. 963 do CPC, espelhado nos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, a decisão deve: ter sido proferida por autoridade competente; ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; ser eficaz no país de origem — o Regimento exige prova do trânsito em julgado; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial; e não conter ofensa manifesta à ordem pública, à soberania ou à dignidade da pessoa humana.

Quem requer, e contra quem. Qualquer dos ex-cônjuges. Se os dois requerem juntos, não há quem citar e a Presidência do STJ decide com base nos documentos. Se um requer sozinho, o outro é citado: no Brasil, pelos meios ordinários; fora, por carta rogatória; e, se não localizado, por edital, com curador especial (na prática, a Defensoria Pública da União). O pedido contestado é julgado pela Corte Especial (RISTJ, art. 216-K).

O que o outro cônjuge pode alegar. Pouco. O art. 216-H do RISTJ limita a contestação à autenticidade dos documentos, à inteligência da decisão e à observância dos requisitos. “O juiz estrangeiro errou” não é fundamento.

Homologação parcial. O STJ pode homologar parte da decisão (CPC, art. 961, §2º). É por esse mecanismo que uma sentença com cláusula inadmissível — a divisão de imóvel brasileiro, ou disposição que ofenda a ordem pública — é reconhecida quanto à dissolução, à guarda e aos alimentos, sem a cláusula ofensiva. O Tribunal usa o expediente em família: já homologou sentença de divórcio e guarda recusando a cláusula que vedava o direito de visita do pai, por contrariar a ordem pública brasileira.

Depois da homologação. O STJ expede a carta de sentença. Com ela, o divórcio é averbado no assento brasileiro, e qualquer disposição que exija execução é executada perante o juízo federal competente (CPC, art. 965).

Tempo. Não há duração fixa. O pedido não contestado, com documentos em ordem, é decidido em meses; pedidos contestados, com citação por carta rogatória ou com curador especial, levam substancialmente mais. O Ministério Público Federal tem vista dos autos e emite parecer antes da decisão, na forma do Regimento Interno do STJ.

Base legal: CPC, arts. 960 a 965; Regimento Interno do STJ, arts. 216-A a 216-N.

Fale com um advogado — a citação no exterior é onde as homologações travam. Quando o divórcio foi de fato consensual, o pedido conjunto, ou a anuência do outro por instrumento notarial, encurta consideravelmente o caso; vale explorar antes do protocolo.

O que o STJ recusa — e o que ele não reexamina?

Competência exclusiva brasileira. O art. 964 manda não homologar a decisão estrangeira em matéria do art. 23. Para o divórcio, a hipótese relevante é o art. 23, III: a partilha de bens situados no Brasil é reservada à autoridade brasileira, qualquer que seja a nacionalidade ou o domicílio do titular. A sentença que atribui o apartamento em São Paulo a um dos cônjuges não é homologada nesse ponto. A jurisprudência distingue há anos o juiz estrangeiro que decide a atribuição — recusada — daquele que apenas convalida o acordo celebrado pelos próprios cônjuges, homologado em uma linha de decisões, ao fundamento de que a disposição partiu das partes e não do juiz estrangeiro, desde que não viole regra de direito interno brasileiro. A linha existe, mas é sensível aos fatos: depende da redação da sentença e precisa ser conferida no estado atual da jurisprudência antes de qualquer decisão. O guia em inglês sobre partilha de imóvel brasileiro em divórcio estrangeiro detalha o caminho.

Citação defeituosa. A sentença à revelia contra cônjuge no Brasil “citado” por e-mail, correio ou parente não passa pelo art. 963, II. A citação de pessoa no Brasil segue carta rogatória ou a Convenção da Haia de 1965 sobre citação, em vigor para o Brasil desde 1º de junho de 2019 (Decreto nº 9.734/2019), pela Autoridade Central, designada no Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Brasil formulou reserva aos Artigos 8º e 10 da Convenção e se opõe a esses meios alternativos de transmissão, entre eles a via postal.

Decisões não definitivas. Decisão provisória, ou sentença ainda sujeita a recurso, não é homologada como sentença.

Ordem pública. Raramente invocada no divórcio, porque o direito brasileiro é liberal desde a EC 66/2010. Aparece em casos-limite.

O resquício de um ano. O art. 7º, §6º, da LINDB, na redação da Lei nº 12.036/2009, ainda dispõe que o divórcio realizado no estrangeiro, envolvendo brasileiro, só é reconhecido depois de um ano da sentença, salvo se precedido de separação judicial por igual prazo. A Emenda Constitucional nº 66/2010 retirou a separação e os prazos da regra constitucional do divórcio, e a leitura predominante é que a condição não sobrevive a ela; o §6º, porém, nunca foi revogado e é ocasionalmente levantado no cartório. Sendo levantado, a resposta é a emenda constitucional, e convém sustentá-la por escrito, não no balcão.

O que o STJ não faz é reexaminar se o juiz estrangeiro aplicou a lei certa ou dividiu os bens com justiça. O exame brasileiro é de forma e de ordem pública.

Base legal: CPC, art. 23, III, e art. 964; art. 963, II, III, IV e VI; LINDB, art. 7º, §6º (Lei nº 12.036/2009), com a EC nº 66/2010.

Situações especiais que mudam a resposta

Brasileiro que casou fora e nunca transcreveu o casamento. Pelo art. 1.544 do Código Civil, o casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro deve ser registrado no Brasil em 180 dias do retorno, no cartório do domicílio ou no 1º Ofício da capital do estado; para quem continua fora, o art. 32, §1º, da Lei de Registros Públicos aponta o 1º Ofício do Distrito Federal. A transcrição em geral é pedida pelo consulado. Só depois de existir o assento é possível averbar nele o divórcio. Fazer as duas etapas juntas evita duas rodadas de apostila.

Dois estrangeiros sem registro no Brasil. Não há assento a averbar. O divórcio importa quando algo no Brasil o exige: casar aqui, partilhar bens, um inventário, uma atualização migratória. Se o tabelião, o juiz ou o órgão exigir reconhecimento formal, a homologação é o instrumento. Note o ponto estrutural: a via direta do art. 464 do Código Nacional de Normas funciona averbando um assento brasileiro, de modo que, não existindo assento, ela simplesmente não tem sobre o que operar. Se determinado cartório de habilitação de casamento, ou determinado órgão, aceita a sentença consensual apenas com base no art. 961, §5º, varia na prática — confirme com aquela serventia antes de preparar os documentos.

Divórcios administrativos. O kyōgi rikon japonês, os divórcios administrativos da Dinamarca e da Noruega, certos divórcios em conservatória em Portugal: o art. 961, §1º, do CPC considera sentença estrangeira a decisão não judicial que teria natureza jurisdicional no Brasil, de modo que seguem as mesmas portas, com o registro administrativo no lugar da sentença.

Países fora da Convenção da Apostila. A apostila é substituída pela legalização no consulado brasileiro daquele país.

Ex-cônjuge que não é encontrado. A via direta pode ser usada por um só dos ex-cônjuges. No STJ, o réu não localizado é citado por edital e representado por curador especial.

Dissolução de união, não de casamento. A sentença estrangeira que dissolve parceria registrada ou união estável é analisada pelo que efetivamente decidiu; a união estável brasileira tem regras próprias. Questão para advogado, caso a caso.

Base legal: Código Civil, art. 1.544; Lei nº 6.015/1973, art. 32 e §1º; CPC, art. 961, §§1º e 2º.

O que acontece depois do reconhecimento?

• Novo casamento no Brasil. A habilitação exige prova de que o casamento anterior foi dissolvido (Código Civil, art. 1.525, V); a certidão averbada é essa prova.
• Imóveis. O divorciado vende imóvel sem outorga. Mas o reconhecimento não transfere bem algum: se o imóvel era comum, a partilha é ato brasileiro separado — escritura ou partilha judicial — registrado no registro de imóveis.
• Sucessão. O ex-cônjuge divorciado deixa de ser herdeiro necessário; o cônjuge cujo divórcio nunca foi registrado pode ainda aparecer como tal. Veja herança internacional no Brasil.
• Imigração e documentos. Atualize o processo de residência do cônjuge estrangeiro, e o CPF, o passaporte e a identidade para o nome pós-divórcio.
• Alimentos e guarda. As disposições homologadas são executadas perante a Justiça Federal (CPC, art. 965); a cobrança internacional de alimentos passa pelos canais descritos no guia sobre pensão alimentícia.

Ilustração hipotética — não é caso real.

Imagine uma enfermeira brasileira que casou com um engenheiro britânico em Manchester, registrou o casamento no consulado e se divorciou onze anos depois na Inglaterra, por consenso. A Final Order dissolve o casamento e registra que as questões financeiras foram resolvidas por consent order separada; não havia filhos. Querendo casar de novo no Brasil, ela pergunta se o STJ é necessário.

Como o casamento foi transcrito, existe assento brasileiro. A Final Order é consensual e nada decide sobre guarda, alimentos ou bens — a referência à consent order registra um acordo, não o decide. O advogado obtém cópia apostilada da ordem com a certidão de que é definitiva, tradução juramentada e uma declaração confirmando a natureza consensual, e a serventia averba o divórcio diretamente pelo art. 464 do Código Nacional de Normas. A consent order, que atribui um apartamento em Londres, nunca é apresentada no Brasil. Se a própria Final Order tivesse atribuído um apartamento em Fortaleza, o oficial teria recusado e o apartamento precisaria de partilha brasileira.

Todos os detalhes distintivos são inventados. Situações reais dependem dos próprios fatos e exigem análise individual. Nada neste exemplo antecipa qualquer resultado.

Quais são os erros mais comuns?

• Ir ao STJ quando o cartório bastava. O divórcio consensual simples não precisa de homologação.
• Tentar o cartório com sentença qualificada. É recusada no balcão e mandada ao STJ — depois de apostila e tradução já pagas.
• Não transcrever o casamento estrangeiro antes. Sem assento, não há onde averbar.
• Apresentar sentença não definitiva. A prova do trânsito em julgado costuma vir em certidão separada, que também precisa de apostila.
• Tradução simples em vez de juramentada. Só a de tradutor público brasileiro é aceita.
• Citar o cônjuge brasileiro informalmente no processo estrangeiro. A homologação cai no art. 963, II.
• Deixar o juiz estrangeiro atribuir bem no Brasil. A cláusula é recusada; registre apenas o acordo e execute-o no Brasil.
• Parar no reconhecimento. Ele muda o estado civil; não partilha bens nem atualiza o processo migratório.

Reconhecer o divórcio estrangeiro no Brasil em resumo

Pergunta	Divórcio consensual simples	Litigioso ou qualificado
Onde	Registro Civil das Pessoas Naturais do assento	Superior Tribunal de Justiça, depois o registro
Base legal	CPC, art. 961, §5º; CNN (Prov. CNJ 149/2023), art. 464	CPC, arts. 960 a 965; RISTJ 216-A ss.
Tribunal envolvido	Nenhum	STJ (Presidência; Corte Especial se contestado)
Documentos centrais	Sentença, trânsito em julgado, apostila, tradução juramentada, assento	Os mesmos, mais petição, citação ou pedido conjunto, parecer do MPF
Exame	Formal: consensual? simples? formalidades?	Delibação: competência, citação, trânsito, tradução, coisa julgada, ordem pública
Cláusula sobre bem no Brasil	Não cabe	Recusada pelo art. 964; partilha no Brasil
Duração típica	Semanas, com documentos prontos	Meses sem contestação; mais se contestado
Resultado	Certidão de casamento averbada	Carta de sentença, depois certidão averbada

Pontos principais

• A porta é escolhida pelo conteúdo da sentença: o divórcio consensual que só dissolve o casamento é averbado diretamente pelo art. 464 do Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento nº 149/2023, que substituiu o Provimento nº 53/2016); tudo o mais — litigioso, ou consensual que também decida guarda, alimentos ou bens — passa antes pelo STJ.
• A homologação é exame formal, não recurso; a contestação do outro cônjuge é limitada.
• O STJ não homologa cláusula que partilhe bens situados no Brasil (CPC, art. 23, III; art. 964); a homologação parcial salva o restante.
• O brasileiro que casou fora precisa transcrever o casamento antes de averbar o divórcio.
• Divórcios administrativos são tratados como sentença (art. 961, §1º).
• Toda via exige apostila (ou legalização consular) e tradução juramentada; a prova do trânsito em julgado é o documento que mais falta.
• A regra de um ano da LINDB sobrevive no texto, mas a leitura predominante é que a EC 66/2010 a afastou; esteja pronto para sustentá-lo se o cartório levantar o ponto.
• O reconhecimento atualiza o estado civil; partilha, imigração e nome são etapas separadas.

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• Casamento com estrangeiro no Brasil
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• Dividing a Brazilian property in a foreign divorce (em inglês)

Como a ZS Advogados pode ajudar

Reconhecer um divórcio estrangeiro é, na maior parte, ler a sentença corretamente e montar o dossiê certo uma única vez: decidir se a porta é o cartório ou o STJ, transcrever o casamento quando necessário, obter a prova do trânsito em julgado na forma que o tribunal de origem usa, sequenciar apostilas e traduções e — quando o STJ é obrigatório — redigir a petição, organizar o pedido conjunto ou a anuência do outro cônjuge e conduzir a citação no exterior.

Nossa equipe conduz as duas vias para clientes no exterior: averbações diretas em registros civis de todo o Brasil, pedidos de homologação no STJ, transcrição de casamentos estrangeiros e as etapas seguintes — partilha de bens brasileiros, atualização migratória e consequências sucessórias. Atendemos em português e inglês, por procuração quando o cliente não pode viajar. Veja a seção de homologação na nossa página de família internacional para entender como o atendimento é estruturado.

• Direito Internacional — homologação, documentos estrangeiros, apostilas e procedimentos consulares
• Direito de Família — divórcio, dissolução de união estável, partilha e consequências sucessórias
• Vistos e Imigração — consequências do divórcio para a residência do cônjuge estrangeiro

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Revisão técnica da equipe da ZS Advogados Associados, incluindo a sócia cofundadora Karina Peres Silvério (OAB/SP 331.050) e o sócio fundador Zachariah Zagol (OAB/SP 351.356). Contato: zac@zsassociados.com — +55 (18) 3908-1653 — Presidente Prudente, SP.

Fontes e base legal

• Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil (arts. 23 e 960 a 965)
• Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023, arts. 463 a 467
• Provimento CNJ nº 53/2016 — revogado pelo Provimento CNJ nº 149/2023
• Regimento Interno do STJ — arts. 216-A a 216-N
• Decreto nº 9.734/2019 — Convenção da Haia de 1965 sobre citação; reservas aos Artigos 8º e 10
• STJ — Sentença estrangeira: procedimento, documentos e tradução juramentada
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 — LINDB (arts. 7º, 15 e 17)
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil (arts. 1.525, 1.544, 1.571, 1.578, 1.647, 1.829 e 1.845)
• Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (arts. 29, 32 e 100)
• Emenda Constitucional nº 66/2010
• Lei nº 12.036/2009 — nova redação do art. 7º, §6º, da LINDB
• Decreto nº 8.660/2016 — Convenção da Apostila da Haia
• Lei nº 14.195/2021 — tradutores e intérpretes públicos (arts. 22 a 34)
• STJ — Homologação de Decisão Estrangeira: informações ao cidadão
• Ministério das Relações Exteriores — Portal Consular

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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional, em linha com o Provimento nº 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil. Não constitui consulta, parecer ou oferta de serviços, não se refere a caso concreto e não garante resultado. Descreve o direito e a prática brasileiros; referências a procedimentos e sentenças estrangeiros são contexto factual e não orientação sobre o direito de outro país. A prática registral varia entre estados e serventias, e a jurisprudência do STJ sobre cláusulas específicas evolui. Dispositivos citados conforme vigência em agosto de 2026; alterações posteriores não estão refletidas. Cada situação exige análise individual por advogado. Última atualização: agosto de 2026.