Meu filho foi levado para o Brasil sem o meu consentimento. Isso é um caso da Convenção de Haia?

É, se quatro elementos coincidirem. A criança tem menos de 16 anos; tinha residência habitual em um país que integra a Convenção de Haia de 1980 imediatamente antes da remoção ou da retenção; você era titular de um direito de guarda pela lei desse país, por lei, decisão judicial ou acordo; e exercia efetivamente esse direito quando a criança foi levada ou retida. O Brasil é Estado contratante pelo Decreto 3.413/2000, de modo que tanto a remoção para o Brasil quanto a retenção aqui após o fim de uma visita combinada podem ser tratadas pela Convenção. Faltando um elemento, outras vias podem existir, mas correm pelo direito de família comum, não pelo mecanismo de retorno. A análise é factual e deve ser confirmada cedo com advogado.

Preciso vir ao Brasil para apresentar o pedido de retorno?

Não. O pedido pode ser protocolado na Autoridade Central do país de residência habitual da criança, que o transmite à ACAF, ou diretamente na ACAF, em ambos os casos sem taxa. Quando o caso chega ao Judiciário, a Advocacia-Geral da União (AGU) propõe a ação de retorno perante a Justiça Federal em cumprimento à obrigação convencional do Estado brasileiro, não como seu advogado particular. Muitos genitores acompanham tudo do exterior, por meio de advogado brasileiro constituído por procuração e, quando o juízo permite, por videoconferência. Se a presença física ajuda em uma audiência ou visita específica é uma decisão do caso, não um requisito do pedido.

Que documentos devo reunir nas primeiras 72 horas?

Comece pelo que prova os quatro elementos de Haia. Identidade e idade da criança, como certidão de nascimento e cópias de passaporte. Residência habitual antes da remoção, com matrícula escolar, registros médicos, contrato de aluguel ou escritura e situação migratória. Seu direito de guarda, seja decisão judicial, acordo parental ou o texto da lei que lhe atribui o direito, e o seu exercício efetivo, como comunicações da escola e fotos datadas. Depois, as provas da própria remoção ou retenção, incluindo mensagens, dados da viagem e a data de retorno combinada. Documentos públicos estrangeiros usados no Brasil são apostilados e traduzidos por tradutor juramentado, mas a ACAF pode receber o pedido antes de tudo estar perfeito.

Devo também pedir a guarda em um tribunal brasileiro?

Em regra, não. O artigo 16 da Convenção determina que os tribunais do país onde a criança está não decidam o mérito da guarda depois de cientificados da remoção ou retenção ilícita, até que a questão do retorno seja resolvida. O Brasil concretiza isso: pela Resolução CNJ 449/2022, art. 22, ao tomar conhecimento de ação de guarda em curso na Justiça Estadual, o juiz federal comunica o juízo estadual, e esse processo fica sobrestado até o pronunciamento sobre o retorno. Ajuizar guarda no Brasil, portanto, nada acrescenta ao genitor que ficou, e o processo pode virar a plataforma do outro genitor. O pedido de retorno é o instrumento desenhado para este momento. Eventuais ações de guarda pertencem, em regra, aos tribunais da residência habitual da criança. Advogados nos dois países devem acertar a sequência antes de qualquer protocolo.

Quanto tempo leva um caso de retorno pela Convenção de Haia no Brasil?

A Convenção pede urgência e, no artigo 11, fixa seis semanas como referência a partir da qual o requerente pode pedir as razões da demora. O Brasil tem um calendário próprio: a Resolução CNJ 449/2022 prevê audiência de mediação em 30 dias, 15 dias para a resposta, audiência de instrução e julgamento em até 30 dias do saneamento e recursos julgados em até duas sessões ordinárias. A prática costuma ser mais longa, e nas ADIs 4245 e 7686, julgadas em agosto de 2025, o STF determinou medidas estruturais para acelerar esses casos, inclusive varas federais especializadas e um grupo de trabalho no CNJ voltado a uma decisão final sobre o retorno em até um ano. Os prazos ainda variam muito conforme a região e o grau de litígio. Ninguém pode prometer uma data; o que o advogado pode fazer é manter o processo andando e usar os instrumentos de urgência que existem.

O outro genitor diz que a criança está mais segura no Brasil. Isso impede o retorno?

Não por si só, mas depende do que se alega. O artigo 13(b) permite ao juiz recusar o retorno quando houver risco grave de a criança ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou de ser colocada em situação intolerável. A preferência por escolas, família ou clima do Brasil não é risco grave. Alegações de violência doméstica são outra coisa: em 27 de agosto de 2025, no julgamento das ADIs 4245 e 7686, o Supremo Tribunal Federal fixou que o art. 13(1)(b) deve ser interpretado à luz do melhor interesse da criança e com perspectiva de gênero, admitindo sua aplicação quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta. A exceção continua a se decidir por prova, e o juiz pode considerar se medidas protetivas no país de residência habitual respondem à preocupação.

O prazo de um ano significa que perco o caso depois de doze meses?

Não, mas muda a análise. Pelo artigo 12, se o procedimento começa menos de um ano após a remoção ou retenção ilícita, o juiz ordena o retorno, salvo se incidir uma exceção. Se começa depois de um ano, o retorno continua sendo a regra, salvo se ficar demonstrado que a criança já está integrada ao novo meio. No Brasil o marco de contagem está na Resolução CNJ 449/2022: a defesa de integração só cabe se um ano ou mais tiver decorrido na data do recebimento do pedido de cooperação jurídica pelo Estado brasileiro, e, decorrido menos de um ano, a prova sobre a adaptação da criança ao Brasil é inadmissível (arts. 12, V, e 14, §3º). A lição prática é simples: chegar a uma Autoridade Central nas primeiras semanas retira uma linha inteira de defesa do outro lado.

Posso pedir contato com meu filho enquanto o caso de retorno corre?

Sim. A Convenção protege o direito de visita além do direito de guarda, o artigo 21 dá às Autoridades Centrais papel na organização e proteção desse contato, e os tribunais brasileiros podem fixar convivência provisória, presencial ou por vídeo, enquanto o pedido de retorno está pendente. O contato costuma ser intermediado pela ACAF ou determinado pelo juiz federal como medida provisória. Manter o contato protege a criança e registra que você permaneceu presente na vida dela. Como esse contato se organiza, e se viajar ao Brasil para isso é prudente, depende das circunstâncias e de orientação.

Criança levada para o Brasil — as primeiras 72 horas de quem ficou

A notícia costuma chegar por outra pessoa, ou a mensagem chega direto: a visita que terminaria no domingo não tem mais data para acabar, e a criança que deveria estar na escola em Lisboa, Boston ou Londres está em Belo Horizonte, com o outro genitor, e não vai voltar.

Os três dias seguintes vão parecer exigir tudo ao mesmo tempo. Este guia organiza o que de fato importa: se a situação é um caso da Convenção de Haia, o que protocolar e onde, quais documentos reunir, o que evitar e o que acontece quando o sistema brasileiro recebe o pedido.

Tudo gira em torno de uma distinção. Um pedido de retorno pela Convenção de Haia de 1980 não é uma ação de guarda: ele não pergunta quem é o melhor pai ou a melhor mãe, mas se a criança foi retirada ilicitamente do país onde sua vida estava, e, em caso positivo, determina o retorno para que a guarda seja decidida lá. Manter essa distinção clara é o mais valioso que o genitor que ficou pode fazer nas primeiras 72 horas.

Este é um conteúdo educativo preparado pela equipe da ZS Advogados Associados para genitores fora do Brasil cujo filho foi trazido ao Brasil ou retido aqui pelo outro genitor. É a versão em português do nosso guia em inglês sobre as primeiras 72 horas e complementa o panorama sobre sequestro internacional de crianças e a Convenção de Haia e o guia sobre guarda de filhos em casamentos internacionais.

É um caso da Convenção de Haia?

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de outubro de 1980, vigora no Brasil pelo Decreto 3.413/2000. Ela se aplica quando quatro elementos estão presentes.

A criança tem menos de 16 anos. A Convenção deixa de se aplicar no dia em que a criança completa 16 (artigo 4), mesmo com processo em curso.
A criança tinha residência habitual em um Estado contratante imediatamente antes da remoção ou retenção. Residência habitual é questão de fato, o centro da vida da criança: escola, casa, médico, amigos. Não se decide pela nacionalidade nem pelo registro dos pais.
Você era titular de um direito de guarda pela lei do país de residência habitual, por decisão judicial, acordo ou pela própria lei. Em muitos países ambos os genitores têm automaticamente esse direito, incluindo o de decidir onde a criança mora. Não ter uma decisão judicial não significa não ter direito de guarda.
Você exercia efetivamente esse direito no momento da remoção ou retenção (artigo 3).

Duas situações contam como “sequestro” no sentido civil da Convenção. A remoção ilícita é a criança ser levada para fora do país sem o seu consentimento. A retenção ilícita é a criança viajar com o seu consentimento, para férias ou visita, e não voltar na data combinada. A retenção se torna ilícita no dia em que a criança deveria ter voltado, e essa data importa depois para o prazo do artigo 12.

Se um dos quatro elementos falta, o mecanismo de retorno não está disponível. Isso não significa que nada possa ser feito; significa que os caminhos são outros, tratados adiante.

Base legal: Convenção de Haia de 1980, arts. 1, 3, 4 e 5, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000; o Brasil depositou o instrumento de adesão em 19 de outubro de 1999 e a Convenção passou a vigorar para o Brasil em 1º de janeiro de 2000. Em 27 de agosto de 2025, no julgamento conjunto da ADI 4245 e da ADI 7686 (rel. Min. Luís Roberto Barroso), o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a compatibilidade da Convenção com a Constituição Federal e seu status supralegal.

O que fazer nas primeiras 24 horas?

O primeiro dia não é de protocolo; é de não tornar o caso mais difícil.

Escreva tudo enquanto está fresco: quando viu ou falou com a criança pela última vez, o que foi combinado sobre a viagem e em que palavras, quando percebeu que ela não voltaria. Uma cronologia datada, escrita no primeiro dia, vale mais do que qualquer reconstituição meses depois.
Preserve as comunicações. Capturas de tela, registros de chamadas, e-mails, reservas, itinerário. Exporte as conversas e guarde cópia em lugar que o outro genitor não alcance.
Não diga nada que soe como consentimento. Pelo artigo 13(a), o retorno pode ser recusado se você consentiu antes ou anuiu depois. “Fica até o fim do ano letivo e a gente conversa” é o tipo de frase que vira prova. Dá para ser calmo e gentil e ainda assim dizer, por escrito, que não concorda com a permanência da criança no Brasil e espera o seu retorno.
Não ameace e não vá buscar a criança por conta própria. Isso cria uma segunda remoção ilícita, possível exposição criminal no Brasil e uma narrativa que o outro lado vai usar. A Convenção existe para que o Estado faça isso de forma ordenada.
Descubra onde a criança está: cidade, endereço, escola, parentes. Se não souber, diga; localizar a criança é tarefa da Autoridade Central brasileira.
Contate duas pessoas: a Autoridade Central do país de residência habitual da criança e um advogado que atue em casos de Haia no Brasil. Nenhum precisa de dossiê completo para a primeira conversa.
Mantenha viva a vida da criança no seu país. Não a retire da escola nem desfaça a casa: residência habitual se prova com essas coisas.

Onde protocolar, e custa alguma coisa?

Há três portas, e elas não se excluem. A Autoridade Central do seu país (artigo 6), no seu idioma, com os formulários deles, que transmite o pedido ao Brasil; para a maioria dos genitores é a porta natural. A ACAF, Autoridade Central Administrativa Federal, que recebe pedidos diretamente (artigo 8) e não cobra taxas; ela funciona na Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes, dentro do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, em Brasília, e o endereço eletrônico divulgado para esses pedidos é subtracao.acaf@mj.gov.br; a página do Ministério da Justiça sobre subtração internacional de crianças traz o endereço e o telefone atuais. Um advogado brasileiro pode ajudar a preparar o pedido em português. E o pedido direto a um tribunal brasileiro, preservado pelo artigo 29, que é decisão estratégica para situações específicas, não a regra.

O que as Autoridades Centrais fazem está no artigo 7: localizar a criança, evitar novos danos, buscar o retorno voluntário, trocar informações e iniciar ou facilitar o procedimento. No Brasil, encerrada a fase administrativa, a ação de retorno é proposta perante a Justiça Federal pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Estado brasileiro em cumprimento de uma obrigação convencional, não como seu advogado particular. Você, porém, não é espectador: a Resolução CNJ nº 449/2022 trata quem alega o direito de guarda pela lei da residência habitual como pessoa interessada, que pode intervir como assistente na ação da União (art. 8º), e obriga a União a mantê-la ciente dos atos cuja participação seja conveniente ou necessária.

Sobre custos: o artigo 26 proíbe as Autoridades Centrais e os serviços públicos de exigirem do requerente o pagamento de custas do processo ou de despesas com advogado ou consultor jurídico. Um Estado pode fazer reserva quanto a essa obrigação; o Brasil não fez. A única reserva brasileira, registrada no art. 1º do Decreto 3.413/2000 e autorizada pelo art. 42 da Convenção, é ao art. 24, e tem outro objeto: exige que os documentos estrangeiros juntados aos autos judiciais venham acompanhados de tradução para o português feita por tradutor juramentado oficial. O artigo 25 ainda assegura aos nacionais e residentes habituais de Estados contratantes assistência judiciária no Brasil nas mesmas condições dos brasileiros. Podem ser cobradas as despesas ocasionadas pelo retorno da criança.

Base legal: arts. 6, 7, 8, 9, 21, 24, 25, 26, 29 e 42 da Convenção de Haia de 1980 e art. 1º do Decreto nº 3.413/2000 (reserva ao art. 24); competência federal pelo art. 109 da Constituição; atuação da AGU pelo art. 131 da Constituição; Resolução CNJ nº 449/2022, arts. 6º, 8º, 17, 20 e 23.

Que documentos reunir nas primeiras 72 horas?

O formulário de pedido segue o artigo 8: identificação do requerente, da criança e de quem a removeu; data de nascimento; fundamentos; paradeiro provável. Atrás de cada linha há um documento, organizado aqui pelo que prova.

O que prova	Documentos	Observações
Identidade e idade	Certidão de nascimento; cópias de passaporte; foto recente	A idade fixa o art. 4
Residência habitual	Matrícula e frequência escolar; registros médicos; contrato de aluguel ou escritura; situação migratória; atividades	Quanto mais comum o documento, melhor prova uma vida comum
Direito de guarda	Decisões judiciais e planos parentais; sentença de divórcio; texto da lei aplicável; declaração do art. 15, se disponível	O art. 15 permite pedir ao Estado de origem uma declaração de ilicitude
Exercício efetivo	Correspondência da escola e de médicos dirigida a você; fotos datadas; comprovantes de sustento	Afasta a narrativa do “genitor ausente”
Remoção ou retenção	Reservas; a data de retorno combinada por escrito; mensagens anunciando a decisão de ficar; a cronologia	Na retenção, a data combinada inicia o prazo do art. 12
Paradeiro	Endereço; parentes; escola no Brasil; publicações com localização	A ACAF e a Polícia Federal podem localizar a criança

As formalidades podem esperar. Documentos públicos estrangeiros são normalmente apostilados e traduzidos por tradutor juramentado, mas a Autoridade Central abre o caso com cópias e acrescenta as versões certificadas depois. Não atrase o pedido para aperfeiçoar o papel.

Base legal: arts. 8, 14, 15 e 23 da Convenção de Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000).

O que acontece depois que a ACAF recebe o pedido?

Fase administrativa. A ACAF examina o pedido, localiza a criança com apoio da Polícia Federal e, se necessário, da Interpol, e propõe ao genitor no Brasil o retorno voluntário ou uma solução acordada (artigos 7, “c”, e 10). Alguns casos terminam aqui. A mediação nessa fase não é fraqueza; é mais rápida do que qualquer sentença, e a Convenção a favorece.

Fase judicial. Não havendo retorno voluntário, a AGU propõe a ação de retorno perante um juiz federal da região onde a criança está, normalmente com pedido de medidas provisórias, como proibição de deixar a comarca, entrega de passaporte e, havendo risco de fuga, busca e apreensão. O juiz examina os elementos da Convenção, ouve o genitor no Brasil, pode determinar estudo psicossocial e decide se o retorno é devido ou se incide uma exceção dos artigos 12, 13 ou 20. Cabem recursos ao Tribunal Regional Federal e, em questões de direito federal, potencialmente ao STJ.

O que o tribunal não faz. O artigo 16 impede que as autoridades do Estado requerido decidam o mérito da guarda enquanto a questão do retorno está pendente. O juiz federal decide onde a disputa de guarda pertence, não quem a vence.

Prazos, com honestidade. O artigo 11 fixa seis semanas como referência, e o Brasil construiu um calendário processual em torno dela. A Resolução CNJ nº 449/2022 manda o juiz federal apreciar a tutela provisória ao receber a petição e designar audiência de mediação em 30 dias (art. 10), fixa 15 dias para a resposta (art. 11), exige audiência de instrução e julgamento em até 30 dias do saneamento, prorrogáveis excepcionalmente por mais 30 (art. 14), veda adiamento salvo força maior (art. 15) e determina que os recursos sejam julgados em até duas sessões ordinárias (art. 19). A Corregedoria Nacional de Justiça pode instaurar Pedido de Providências para acompanhar o caso (art. 25).

Esses são os prazos no papel. Na prática os processos costumam durar mais, com variação real entre regiões — razão pela qual, nas ADIs 4245 e 7686, em agosto de 2025, o STF determinou medidas estruturais: concentração da competência em varas federais e turmas especializadas, selo de tramitação preferencial, núcleos de apoio especializado nos TRFs e grupo de trabalho no CNJ para propor resolução que leve a decisão final sobre o retorno em até um ano. Ninguém sério dará uma data. O que um processo bem conduzido faz é eliminar as causas de demora ao seu alcance: documentos incompletos, direito de guarda mal demonstrado, pedidos do juízo sem resposta.

As exceções que o outro lado vai levantar. A Resolução CNJ nº 449/2022 as lista no art. 12: inexistência do direito de guarda ou seu não exercício efetivo; consentimento ou anuência (artigo 13(a)); preferência da criança maior de doze anos por não retornar (artigo 13, segundo parágrafo — e o art. 16 obriga o juiz a ouvir a criança e verificar se a manifestação é livre de influência indevida); risco grave (artigo 13(b)); integração ao novo meio após um ano (artigo 12); e princípios fundamentais (artigo 20), raramente aplicada.

Sobre o risco grave, houve mudança recente e importante. Escola melhor, família maior ou clima preferível continuam não sendo risco grave. Mas, no julgamento das ADIs 4245 e 7686, em 27 de agosto de 2025, o STF fixou que o art. 13(1)(b) deve ser interpretado à luz do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição) e com perspectiva de gênero, admitindo sua aplicação quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta. Não é mais exato descrever a prática brasileira como uniformemente restritiva. Nenhuma exceção se decide por afirmação; todas se decidem por prova.

Base legal: arts. 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18 e 20 da Convenção de Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000); Resolução CNJ nº 449/2022, arts. 10 a 20, 22 e 25, e art. 18, §1º (havendo risco de novo sequestro, o juiz considerará medidas restritivas da liberdade de viajar, como retenção de passaporte e alerta às autoridades de fronteira); medidas de urgência conforme o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 294 a 311; STF, ADI 4245 e ADI 7686, julgadas em 27 de agosto de 2025.

Por que o marco de um ano importa tanto?

O artigo 12 traça uma linha em um ano entre o ato ilícito e o início do procedimento. Antes dela, o juiz ordena o retorno, salvo exceção. Depois, o retorno continua sendo a regra, mas pode ser recusado se ficar demonstrado que a criança já está integrada ao novo meio.

Para o genitor que ficou, isso tem três consequências. Protocolar cedo retira uma defesa inteira da mesa. Cada mês de demora é um mês em que a criança se matricula numa escola brasileira e constrói os vínculos que o outro lado chamará de integração. E, na retenção, o ano corre da data em que a criança deveria ter voltado, de modo que a “data de retorno combinada” nas suas mensagens é o início do prazo.

A prática brasileira responde à dúvida sobre a contagem de forma mais clara do que o texto da Convenção. Pela Resolução CNJ nº 449/2022, a defesa de integração só cabe se um ano ou mais tiver decorrido na data do recebimento do pedido de cooperação jurídica pelo Estado brasileiro (art. 12, V) — ou seja, quando o pedido chegou à ACAF, e não quando um juiz depois recebeu os autos. Mais do que isso: decorrido menos de um ano entre o ato ilícito e essa data, a prova sobre a adaptação da criança ao Brasil é inadmissível (art. 14, §3º). Chegar cedo a uma Autoridade Central não apenas melhora o argumento: fecha a porta para a prova que o sustenta.

Base legal: art. 12 da Convenção de Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000); Resolução CNJ nº 449/2022, arts. 12, V, e 14, §3º.

O que dá para fazer do exterior?

Quase tudo das primeiras 72 horas acontece onde você está. Depois, três coisas envolvem o Brasil mais diretamente. Representação: um advogado brasileiro atua por você mediante procuração, assinada em consulado brasileiro ou perante notário local com apostila e tradução juramentada. Audiências: os tribunais costumam admitir participação por vídeo da parte no exterior, embora o juiz possa querer ver um genitor pessoalmente em conciliação ou estudo psicossocial. Contato com a criança: a Convenção protege o direito de visita (artigo 21), e a convivência provisória, por vídeo ou presencial, pode ser organizada pela ACAF ou determinada pelo juiz federal enquanto o caso corre. Visitar a criança sob arranjo acordado ou determinado é diferente de chegar sem aviso: mantém você presente e cria registro. Deve ser planejado com advogado para que não possa ser retratado como tentativa de remoção.

Base legal: art. 21 da Convenção de Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000); Código de Processo Civil, arts. 104 e 105, 236, §3º, e 385, §3º.

E se não for um caso de Haia?

Às vezes falta um elemento: a criança tem 16 anos, o país de origem não é contratante ou a Convenção não vigora entre ele e o Brasil, ou o seu direito era de visita, e não de guarda. Nesses casos, nas Américas, a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (1989) pode se aplicar. Fora de qualquer tratado, uma decisão estrangeira de guarda pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, ou uma vara de família brasileira pode ser acionada para regular guarda e convivência pelo Código Civil. São vias mais lentas, decididas pelo melhor interesse da criança.

Uma palavra sobre a via criminal. O Código Penal tipifica a subtração de incapazes (art. 249), e alguns países de origem tratam a subtração parental como crime. Queixas criminais às vezes ajudam a localizar a criança; também podem endurecer posições, dificultar um retorno voluntário e ser usadas pelo outro lado para argumentar que devolver a criança significa separá-la de um genitor que não pode viajar. Se e onde apresentar uma queixa é decisão a tomar com advogados nos dois países, não um reflexo.

Base legal: arts. 35 e 38 da Convenção de Haia de 1980; Decreto nº 1.212/1994 (Convenção Interamericana); art. 105, I, “i”, da Constituição e arts. 960 a 965 do CPC/2015; Código Penal, art. 249.

Ilustração hipotética — não é um cliente real.

Imagine um pai em Lisboa cuja filha de sete anos viajou a Fortaleza com a mãe brasileira para três semanas de férias, combinadas por e-mail, com passagem de volta para o dia 24. No dia 22 a mãe escreve que matriculou a menina numa escola local e não vai voltar. O pai, que exerce as responsabilidades parentais em conjunto pela lei portuguesa, responde no mesmo dia, com calma, que não concorda com a permanência da filha no Brasil e espera o seu retorno na data combinada. Guarda a conversa e a passagem, reúne as cartas da escola e os registros médicos, contata a Autoridade Central portuguesa e fala com um advogado no Brasil. O pedido chega à ACAF em duas semanas; recusado o retorno voluntário, a AGU propõe a ação na Justiça Federal do Ceará, e o pai participa da conciliação por vídeo e fala com a filha em chamadas semanais determinadas pelo juiz.

Todos os detalhes distintivos aqui são inventados. Situações reais dependem dos próprios fatos, datas e documentos e exigem análise individual. Nada neste exemplo antecipa qualquer resultado.

Quais são os erros mais comuns?

Escrever qualquer coisa que soe como concordância. “Fica até o Natal e a gente resolve” é prova do artigo 13(a).
Esperar o outro genitor mudar de ideia. Cada semana aproxima a linha do artigo 12.
Ir ao Brasil buscar a criança. Cria uma segunda remoção e a narrativa de que você é o genitor inseguro.
Ajuizar ação de guarda no Brasil. O artigo 16 reserva o mérito ao juízo de origem, e a Resolução CNJ 449/2022 manda sobrestar a ação estadual até a decisão sobre o retorno.
Tratar a queixa criminal como caminho principal. Pode bloquear um retorno voluntário.
Retirar a criança da escola ou desfazer a casa. São as provas da residência habitual.
Esperar documentos perfeitos. Autoridades Centrais abrem casos com cópias.
Achar que a AGU é seu advogado. Ela representa a obrigação convencional do Brasil.

As primeiras 72 horas em resumo

Pergunta	Resposta	Onde
É caso de Haia?	Menos de 16 anos, residência habitual em Estado contratante, direito de guarda exercido, remoção ou retenção que o violou	Convenção, arts. 3 a 5; Decreto 3.413/2000
Onde protocolar	Sua Autoridade Central, a ACAF ou (raramente) um tribunal brasileiro	Arts. 6 a 9, 29
Custo do mecanismo	Autoridades Centrais e ação da AGU: sem custo (o Brasil não fez reserva ao art. 26); advogado próprio e logística: particulares	Arts. 25 e 26
Única reserva brasileira	Ao art. 24: documentos estrangeiros nos autos com tradução juramentada	Decreto 3.413/2000, art. 1º; Convenção, art. 42
Sua posição no processo	Pessoa interessada, podendo intervir como assistente na ação da União	Res. CNJ 449/2022, art. 8º
O que o juiz decide	Retorno, não guarda; a ação de guarda estadual fica sobrestada	Arts. 16, 19; Res. CNJ 449/2022, art. 22
Prazo de referência	Seis semanas na Convenção; calendário de 15/30 dias no Brasil; meses na prática	Art. 11; Res. CNJ 449/2022, arts. 10 a 19
Defesas	Falta ou não exercício do direito de guarda, consentimento, risco grave, objeção da criança maior de doze anos, integração após um ano, princípios fundamentais	Arts. 12, 13, 20; Res. CNJ 449/2022, art. 12
Risco grave e violência doméstica	Art. 13(1)(b) lido com o melhor interesse da criança e perspectiva de gênero; aplica-se havendo indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta	STF, ADI 4245 e ADI 7686, 27/08/2025
Não sendo caso de Haia	Homologação no STJ ou ação de guarda no Brasil; Convenção Interamericana quando aplicável	CF, art. 105, I, “i”; CPC, arts. 960 a 965

Pontos principais

Confira os quatro elementos: menos de 16 anos, residência habitual em Estado contratante, direito de guarda, exercício efetivo.
Pedido de retorno não é ação de guarda; o artigo 16 mantém o tribunal brasileiro fora do mérito.
Protocole por uma Autoridade Central nos primeiros dias, sem esperar apostilas. É gratuito, e a data em que a ACAF recebe o pedido é a que define se a defesa de integração é sequer admissível.
Escreva a cronologia e preserve as mensagens no primeiro dia; diga com clareza, uma vez, que não consente.
Não aja por conta própria, não ameace, não peça guarda no Brasil.
Espere meses, não seis semanas, e use a convivência provisória do artigo 21.
Você é pessoa interessada na ação da União e pode intervir como assistente (Res. CNJ 449/2022, art. 8º).
Havendo indícios objetivos de violência doméstica, a decisão do STF de 2025 nas ADIs 4245 e 7686 faz incidir a exceção de risco grave ainda que a criança não seja vítima direta.

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Revisão técnica da equipe da ZS Advogados Associados, incluindo a sócia cofundadora Karina Peres Silvério (OAB/SP 331.050) e o sócio fundador Zachariah Zagol (OAB/SP 351.356). Contato: zac@zsassociados.com — Presidente Prudente, SP.

Fontes e base legal

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional, em linha com o Provimento nº 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil. Não constitui consulta, parecer ou oferta de serviços, não se refere a caso concreto e não garante resultado. Descreve o direito e a prática brasileiros; referências a leis e autoridades de outros países são apenas contexto factual. Casos da Convenção de Haia dependem dos próprios fatos e das provas de cada processo; prazos e resultados variam e não podem ser previstos. Dispositivos citados conforme vigência em agosto de 2026; alterações posteriores não estão refletidas. Cada situação exige análise individual por advogado. Última atualização: agosto de 2026.

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