Direito Sucessório e Inventário

O que faz um advogado de direito sucessório?

O advogado de direito sucessório cuida da transmissão do patrimônio de quem faleceu — o inventário e a partilha — e do que pode ser feito antes disso para que essa transmissão seja ordenada: testamento, doação em vida, holding familiar e planejamento sucessório. No Brasil, a sucessão é regida pelos arts. 1.784 a 2.027 do Código Civil e o inventário pelos arts. 610 a 673 do Código de Processo Civil. O CNJ registra mais de um milhão de novos inventários por ano na Justiça brasileira — um volume que explica por que a área tem regras tão detalhadas e por que a via extrajudicial, em cartório, ganhou tanto espaço.

O ZS Advogados Associados atua em direito sucessório com uma característica que poucas bancas têm: parte expressiva dos nossos clientes mora fora do Brasil. São brasileiros que emigraram e herdam de pais e avós que ficaram, famílias binacionais com herdeiros em dois ou três países, e estrangeiros que receberam bens aqui. Nosso sócio-fundador, Zachariah Zagol (OAB/SP 351.356), é o primeiro americano aprovado no Exame da OAB, tem LL.M. pela USC Gould School of Law e conhece por vivência o que é resolver burocracia brasileira olhando de fora. A equipe trabalha em português e em inglês.

“O inventário é o momento em que a distância mais pesa. A família está de luto, os prazos correm, e quem mora fora não sabe nem por onde começar. Nosso trabalho é transformar isso em uma sequência clara de passos — e conduzir cada um deles por procuração.” — Zachariah Zagol, Sócio-Fundador, OAB/SP 351.356

Como funciona o inventário no Brasil?

O inventário é o procedimento que apura os bens, as dívidas e os herdeiros do falecido e formaliza a partilha. Até a sua conclusão, o patrimônio permanece em nome de quem morreu: o imóvel não pode ser vendido, a conta bancária fica bloqueada e nenhum herdeiro consegue transferir nada. Existem duas vias.

Inventário extrajudicial: desde a Lei 11.441/2007, o inventário pode ser lavrado por escritura pública em qualquer tabelionato de notas do país, quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha. A assistência de advogado é obrigatória. É a via mais simples: com a documentação completa e o ITCMD pago, a escritura é lavrada e segue diretamente para registro na matrícula dos imóveis. Normas do CNJ ampliaram, nos últimos anos, as hipóteses em que a existência de testamento ou de interessado incapaz não impede a via cartorária, desde que atendidos requisitos específicos — o que exige análise caso a caso. O teste de enquadramento está em quando o inventário pode ser feito em cartório.

Inventário judicial: necessário quando há desacordo entre herdeiros, herdeiro desconhecido ou ausente, ou situações com menores e incapazes fora das exceções regulamentadas. Corre na Vara de Família e Sucessões do último domicílio do falecido; um dos herdeiros é nomeado inventariante, os bens são descritos e avaliados, o ITCMD é recolhido e o juiz homologa a partilha. Quando os herdeiros concordam mas a via cartorária não é possível, o processo pode seguir o rito simplificado do arrolamento.

Prazos: dois textos estão em vigor e não coincidem — o art. 611 do CPC manda instaurar o inventário em 2 (dois) meses do óbito e concluí-lo nos 12 meses seguintes, prazos prorrogáveis pelo juiz, enquanto o art. 1.796 do Código Civil, nunca revogado, ainda fala em trinta dias. O prazo processual em vigor é o do CPC, e nenhum dos dois é “60 dias”. O prazo de conclusão raramente é cumprido à risca e não gera penalidade por si só; o de abertura tem efeito prático, porque vários estados aplicam multa sobre o ITCMD quando é ultrapassado. Um inventário aberto anos depois do falecimento continua possível — a multa entra no cálculo e o procedimento segue.

O que efetivamente pesa no bolso é um terceiro relógio, o da multa estadual de ITCMD: em São Paulo, 10% quando o inventário ou arrolamento não é requerido em 60 dias e 20% quando o atraso passa de 180 (Lei estadual 10.705/2000, art. 21, I). Vários estados não preveem multa alguma — confira a lei do estado competente. A comparação detalhada das duas vias está em inventário extrajudicial ou judicial: qual se aplica ao seu caso.

Herdeiro no exterior: como participar do inventário sem viajar

A lei brasileira não exige a presença do herdeiro em nenhuma etapa comum do inventário. O que ela exige é um advogado e uma procuração pública com poderes específicos — representar o herdeiro no inventário, receber e dar quitação, assinar a escritura de partilha, renunciar ou ceder direitos se for o caso. Há dois caminhos para obtê-la:

• No consulado brasileiro do país de residência, que exerce função notarial e lavra a procuração em português, com validade direta no Brasil.
• Em notário local, com apostila da Convenção da Haia (o Brasil aderiu em 2016) e tradução juramentada no Brasil.

Certidões civis emitidas no exterior — casamento, nascimento, óbito ocorrido fora — seguem a mesma lógica de apostila e tradução e, no caso de brasileiros, precisam ser transcritas no registro civil brasileiro. Todo herdeiro precisa também de CPF em situação regular, o que pode ser obtido ou regularizado à distância.

Quando há herdeiros em vários países, o trabalho é de sequenciamento: cada um assina a própria procuração onde está, os documentos são reunidos e traduzidos, as certidões precisam estar dentro da validade e o ITCMD tem de estar pago antes da escritura. Quem não quer ficar com a sua parte pode renunciar (em favor de todos os demais) ou ceder os direitos hereditários a uma pessoa específica — as duas por escritura pública e por procuração, mas com consequências tributárias diferentes.

Preparamos uma página dedicada a esse cenário: Inventário no Brasil morando no exterior. Se o falecido também deixou bens fora do Brasil, veja Herança internacional: sucessão de bens no Brasil.

ITCMD: quanto custa transmitir a herança?

O ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — é o imposto estadual que incide sobre o valor dos bens transmitidos por herança ou doação. Precisa ser declarado e pago antes da escritura ou da homologação da partilha; sem a guia quitada, o cartório de registro de imóveis não transfere o bem. Para imóveis, a competência é do estado onde ele se localiza; para bens móveis, contas e investimentos, do estado onde o inventário é processado.

Cada estado fixa a alíquota dentro do teto nacional de 8% definido pelo Senado Federal na Resolução nº 9, de 1992. São Paulo aplica 4% (Lei Estadual 10.705/2000); Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal já usam faixas progressivas. A progressividade obrigatória em todos os estados decorre da EC 132/2023 (CF, art. 155, §1º, VI); a Lei Complementar 227/2026 estabelece as regras gerais do tributo, com transição em curso, e tratou da tributação de bens situados no exterior. Muitos estados isentam heranças de pequeno valor ou preveem regras específicas para cônjuge e descendentes.

Dois pontos surpreendem quem mora fora: o herdeiro no exterior paga ITCMD normalmente sobre os bens situados no Brasil, e a base de cálculo é o valor de referência do estado, que nem sempre coincide com o de mercado. Para uma estimativa indicativa por estado, use a nossa Calculadora de ITCMD; o valor exato e as isenções aplicáveis dependem da legislação vigente na data do óbito.

Imóveis na herança: avaliação, partilha e venda

O imóvel é, na maioria dos inventários, o bem de maior valor e o de maior atrito. Ele entra no inventário pelo valor venal ou de referência do estado para fins de ITCMD, mas a partilha entre herdeiros pode considerar o valor de mercado, o que muda a divisão quando há mais de um bem. Imóvel rural exige CCIR atualizado no INCRA, ITR em dia, CAR regular e certidão negativa de débitos do INCRA. Sobre o georreferenciamento, atenção ao que mudou: o Decreto 12.689/2025 revogou o calendário escalonado por tamanho de imóvel e fixou data única — a exigência passa a incidir no desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer transferência a partir de 21 de outubro de 2029 (Decreto 4.449/2002, art. 10). O georreferenciamento continua necessário na prática, para certeza de limites, crédito e integralização em holding, mas o cartório não pode recusar o registro por essa razão antes daquela data. Vale ainda a indivisibilidade do módulo rural: o imóvel não pode ser fracionado abaixo do módulo mínimo do município (Estatuto da Terra, art. 65), de modo que, não sendo divisível, ou um herdeiro fica com o bem e paga torna aos demais, ou o imóvel é vendido e o produto dividido, ou permanece em condomínio. Imóvel em terreno de marinha envolve a SPU e laudêmio na transferência. O que muda quando o herdeiro mora fora e o bem é rural está em herança de imóvel rural com herdeiro no exterior.

Depois da partilha registrada, os herdeiros podem vender. A venda pode ser feita por procuração; o ganho de capital — diferença entre o valor de entrada no inventário e o preço de venda — é tributado no Brasil, com regras próprias para não residentes fiscais. A remessa do valor ao exterior passa por contrato de câmbio, que exige a documentação do inventário como comprovação de origem. Quem saiu do Brasil sem formalizar a saída definitiva junto à Receita Federal costuma descobrir pendências nesse momento — identificá-las antes evita que a venda trave na etapa bancária.

Como o imóvel é avaliado

Três caminhos aparecem na prática, e a escolha muda o ITCMD:

1. Valor venal ou de referência — da guia de IPTU (urbano) ou da declaração de ITR (rural). Em regra, abaixo do mercado.
2. Avaliação de mercado — por corretor ou avaliador credenciado.
3. Laudo pericial — por engenheiro avaliador, seguindo a NBR 14.653 da ABNT. É o que uma avaliação contestada acaba exigindo.

Qual deles o estado aceita é matéria de lei estadual e a prática varia: São Paulo parte do valor de referência do estado; Rio de Janeiro usa valor de mercado apurado pela Secretaria de Fazenda; Minas Gerais toma o maior entre venal e mercado; Paraná, o de mercado. Duas cautelas: a Fazenda estadual pode impugnar avaliação que considere subavaliada e exigir ITCMD complementar com juros, reabrindo inventário que a família julgava encerrado; e a LC 227/2026, art. 152, fixa o valor de mercado como regra geral nacional, o que tende a pressionar justamente as práticas ancoradas no valor venal.

Formas de partilha e o imóvel financiado

A partilha de um imóvel indivisível admite três saídas: um herdeiro fica com o bem e indeniza os demais em dinheiro (torna); o bem é vendido e o produto é dividido; ou os herdeiros permanecem em condomínio, com as regras de administração que isso exige.

Quando o imóvel está financiado, o desfecho depende do seguro. Com seguro habitacional (MIP) — obrigatório no financiamento pelo SFH —, a cobertura de morte e invalidez permanente quita o saldo devedor e o imóvel é transferido livre do ônus; a baixa da hipoteca ainda precisa ser obtida junto ao agente financeiro e levada ao registro. Sem seguro, o saldo é dívida do espólio: os herdeiros podem seguir pagando, renegociar com o banco ou vender o imóvel para quitar. Em qualquer hipótese, o herdeiro responde pelas dívidas apenas até o valor do que recebe (CC, art. 1.792).

Inventário negativo

Quando o falecido não deixou bens — ou deixou apenas dívidas —, ainda assim pode ser necessário um inventário negativo: é o instrumento que documenta a inexistência de patrimônio a partilhar, e é frequentemente exigido para que o cônjuge sobrevivente possa casar novamente sem a imposição do regime da separação obrigatória, e para opor a inexistência de bens a credores. O procedimento é o mesmo, sem partilha. As hipóteses que herdeiros no exterior enfrentam com mais frequência estão em inventário negativo e casos de fronteira, em inglês.

Testamento, legítima e liberdade de dispor

O direito brasileiro reserva metade da herança aos herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge — nos termos dos arts. 1.845 a 1.850 do Código Civil. Essa metade é a legítima, e não pode ser afastada por testamento. A outra metade, a parte disponível, pode ser destinada livremente: a um dos filhos, a um companheiro, a uma pessoa fora da família, a uma instituição. Um testamento que ultrapasse a parte disponível não é nulo — é reduzido até respeitar a legítima.

O testamento público, lavrado em tabelionato com duas testemunhas (art. 1.864 do CC), é a forma mais segura e a mais usada. Ele permite, além de destinar a parte disponível, nomear tutor para filhos menores, reconhecer filhos, impor cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a legítima quando há justa causa, e deixar instruções sobre bens específicos. Quem tem bens em mais de um país deve avaliar testamentos coordenados — um para cada jurisdição — para que um não revogue o outro por acidente.

O cônjuge sobrevivente ocupa posição dupla: tem meação sobre os bens comuns conforme o regime de casamento, que não é herança, e pode ser herdeiro em concorrência com descendentes ou ascendentes, conforme o art. 1.829 do CC. Identificar o regime de bens é o primeiro passo de qualquer partilha, e é onde nascem muitos erros.

As três formas de testamento

• Testamento público (CC, art. 1.864) — lavrado pelo tabelião na presença de duas testemunhas. É a forma mais segura e a mais difícil de impugnar, e a que recomendamos por padrão.
• Testamento cerrado (CC, art. 1.868) — escrito pelo testador ou por terceiro a seu rogo, aprovado pelo tabelião, com auto de aprovação costurado e lacrado.
• Testamento particular (CC, art. 1.876) — escrito e assinado pelo testador e lido perante três testemunhas. Exige confirmação judicial depois do óbito, e é o que mais gera litígio.

Cláusulas restritivas: o que dá para impor, e sobre o quê

Sobre os bens da parte disponível, o testador pode impor livremente:

• inalienabilidade — o herdeiro não pode vender ou transferir o bem;
• impenhorabilidade — o bem fica protegido dos credores do herdeiro;
• incomunicabilidade — o bem não se comunica ao cônjuge do herdeiro.

Sobre a legítima essas cláusulas também são admitidas, mas apenas se houver justa causa declarada no testamento (CC, art. 1.848). Elas não reduzem o que o herdeiro recebe — restringem o modo como ele pode usar. Sem justa causa expressa, os tribunais as afastam. É o instrumento mais usado para proteger herança de divórcio, de credores ou de administração imprudente do herdeiro.

Quem administra o espólio e quais documentos o inventário exige

O inventariante é o administrador do espólio. No inventário judicial, o juiz o nomeia na ordem do art. 617 do CPC: cônjuge ou companheiro sobrevivente; herdeiro que estiver na posse dos bens; qualquer herdeiro; legatário; testamenteiro; e, por fim, pessoa estranha idônea. Cabe a ele representar o espólio ativa e passivamente, administrar os bens até a partilha, prestar as primeiras e as últimas declarações, requerer a avaliação dos bens e pagar as dívidas do espólio com autorização judicial. O inventariante pode ser removido por negligência, por atuar em interesse próprio ou por descumprir determinação do juízo.

Quando o inventariante natural mora fora, ele pode exercer a função por procuração — mas, na prática, o juízo às vezes prefere nomear herdeiro residente no Brasil ou um inventariante dativo por eficiência. Isso não afeta o direito de nenhum herdeiro.

A lista de documentos é a mesma nas duas vias; muda só quem a recebe.

Do falecido: certidão de óbito; certidão de casamento ou escritura de união estável; RG e CPF; última declaração de Imposto de Renda; testamento, se houver; e a certidão do CENSEC sobre existência ou não de testamento.

Dos bens: certidões de matrícula atualizadas dos imóveis; IPTU (ou CCIR e ITR, no rural); CRLV dos veículos; extratos bancários e de investimentos na data do óbito; contrato social das empresas; certidões negativas de débitos.

Dos herdeiros: documento de identidade e CPF de cada um; certidão de nascimento ou casamento; comprovante de residência; e a procuração ao advogado — que, para herdeiro no exterior, precisa ser por instrumento público com poderes especiais.

Planejamento sucessório e holding familiar

O planejamento sucessório é o conjunto de medidas tomadas em vida para que a transmissão do patrimônio aconteça com menos conflito, menos custo e mais controle. Os instrumentos mais usados:

• Doação em vida com reserva de usufruto: os bens passam aos herdeiros agora, o doador mantém o uso e a renda até morrer, e o ITCMD é pago sobre a doação em condições conhecidas. Precisa respeitar a legítima e, em regra, é levada à colação no inventário.
• Holding familiar: uma pessoa jurídica que concentra o patrimônio da família; os herdeiros recebem quotas, com regras de administração e de saída no acordo de sócios. Evita o inventário dos bens que estão na holding e organiza a governança. A LC 227/2026 aproximou a base de cálculo do ITCMD sobre quotas do valor de mercado, o que reduziu parte da vantagem tributária e tornou a análise mais dependente do caso.
• Testamento e pacto antenupcial: definem a parte disponível e o regime de bens, e são frequentemente a peça que falta em famílias reconstituídas.
• Seguro de vida e previdência privada: por regra, não integram o inventário e são pagos diretamente aos beneficiários, o que dá liquidez à família enquanto o inventário corre.

Para famílias com membros no exterior, o planejamento inclui uma pergunta a mais: como cada instrumento é tratado no país onde o herdeiro vive. Um trust americano, uma conta em Portugal ou um imóvel na Itália têm regras próprias, e a coordenação com o profissional estrangeiro da família faz parte do trabalho. Veja também Holding familiar e proteção patrimonial.

Como atuamos em direito sucessório

• Inventário extrajudicial e judicial, em qualquer estado, com herdeiros no Brasil ou no exterior
• Procuração e documentação internacional: minuta com poderes específicos, orientação sobre consulado ou apostila, tradução juramentada, transcrição de certidões estrangeiras, CPF de herdeiros
• ITCMD: apuração, declaração, emissão de guia, análise de isenções e de multa por atraso
• Partilha, sobrepartilha e registro de imóveis, veículos, contas e investimentos
• Cessão e renúncia de direitos hereditários, com análise do efeito tributário de cada opção
• Venda de bem herdado e remessa ao exterior: ganho de capital de não residente, contrato de câmbio, comprovação de origem
• Testamento, doação em vida, holding familiar e planejamento sucessório para famílias no Brasil e binacionais
• Coordenação com profissionais no exterior quando há bens ou processos em mais de um país

O atendimento começa por uma análise da situação — quem faleceu, quem são os herdeiros, o que existe no Brasil e onde cada pessoa mora — a partir da qual indicamos a via aplicável, o estado competente, a lista de documentos e o que já pode ser adiantado. A comunicação é direta com o advogado responsável, em português ou em inglês.

Para herdeiros que moram fora, o ponto de partida é a página Inventário no Brasil morando no exterior. Para questões de família com um dos lados no exterior — divórcio, pensão, guarda —, veja Direito de Família. Herdeiros estrangeiros que preferem inglês encontram a versão desta área em International Estate Planning.