União Estável: Direitos, Deveres e Reconhecimento

Resposta Direta

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal (art. 226, §3.º) como entidade familiar, gerando direitos patrimoniais e sucessórios equivalentes aos do casamento. Não exige prazo mínimo de convivência: basta que a relação seja pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família (art. 1.723, CC). O companheiro tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência e à herança, conforme decisão do STF no RE 878.694/2017.

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O Que É União Estável

A união estável é a convivência entre duas pessoas, pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. É regulada pela Constituição Federal (art. 226, §3.º), pelo Código Civil (arts. 1.723 a 1.727) e pela Lei 9.278/1996.

Requisitos Legais

Para configurar união estável, devem estar presentes:

1. Convivência pública — a relação não é oculta; familiares, amigos e sociedade reconhecem o casal
2. Continuidade — a relação é estável, sem interrupções significativas
3. Durabilidade — não se trata de relacionamento passageiro (não exige prazo mínimo)
4. Objetivo de constituir família — intenção de vida em comum, apoio mútuo e projetos compartilhados
5. Ausência de impedimentos — mesmos impedimentos do casamento (art. 1.521, CC), exceto a separação de fato

O Que Não Configura União Estável

• Namoro, mesmo prolongado, sem coabitação ou vida em comum
• Relacionamento eventual ou esporádico
• Relação mantida em sigilo (não pública)
• Concubinato (relação paralela com pessoa casada e não separada de fato)

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Reconhecimento da União Estável

Reconhecimento Extrajudicial

O reconhecimento pode ser formalizado por:

Escritura pública de união estável: Lavrada em cartório de notas, com custo entre R$ 300 e R$ 800 conforme o estado. É o meio mais seguro e facilmente comprovável. Pode incluir regime de bens e disposições patrimoniais.

Contrato particular: Elaborado entre os companheiros, preferencialmente com firma reconhecida. Tem força probatória, mas é menos sólido que a escritura pública.

Reconhecimento Judicial

Quando não há acordo ou quando é necessário comprovar a existência da união (especialmente após falecimento de um dos companheiros), o reconhecimento é feito por ação judicial declaratória.

Provas aceitas:

• Testemunhos de familiares e amigos
• Correspondências e mensagens
• Fotos e vídeos em conjunto
• Comprovante de residência compartilhada
• Conta bancária conjunta
• Declaração de Imposto de Renda como dependente
• Plano de saúde como dependente
• Contrato de aluguel em nome de ambos

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Direitos Patrimoniais

Regime de Bens

Na ausência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC). Isso significa que:

• Bens adquiridos onerosamente durante a convivência são comuns (meação)
• Bens anteriores à união permanecem como patrimônio individual
• Heranças e doações recebidas durante a união são individuais

Os companheiros podem estipular regime diverso por contrato escrito (escritura pública ou particular).

Meação

A meação é o direito de cada companheiro à metade dos bens comuns adquiridos durante a união. Não se confunde com herança: a meação é direito próprio que independe de falecimento.

Tipo de Bem	Comunicabilidade
Imóvel comprado durante a união	Sim (50% para cada)
Imóvel anterior à união	Não
Herança recebida durante a união	Não
Veículo financiado durante a união	Sim
Investimentos feitos com renda da convivência	Sim
Bem doado com cláusula de incomunicabilidade	Não

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Direitos Sucessórios

Equiparação ao Cônjuge

No Tema 809 de repercussão geral (RE 878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 10 de maio de 2017), o STF fixou que “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil/2002”. Um detalhe técnico que vale registrar: o art. 1.790, que dava ao companheiro direitos menores, foi declarado inconstitucional em controle difuso, dentro da repercussão geral — nunca foi formalmente revogado e continua no texto publicado do Código, com as remissões “(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)” e “(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)”.

Direitos na Herança

O companheiro:

• É tratado como herdeiro necessário na prática forense e na doutrina majoritária — embora o art. 1.845 do Código Civil nomeie apenas descendentes, ascendentes e cônjuge, e a tese do Tema 809 alcance a ordem de vocação do art. 1.829, não o art. 1.845
• Concorre com descendentes nos bens particulares do falecido
• Recebe a totalidade na ausência de descendentes e ascendentes
• Tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento (Lei nº 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único — base própria do companheiro; a do cônjuge é o art. 1.831 do Código Civil)

Sucessão na Prática

Situação	Direito do Companheiro
Com filhos comuns	Concorre nos bens particulares
Com filhos só do falecido	Concorre nos bens particulares
Sem filhos, com pais vivos	1/3 da herança
Sem filhos, sem pais	Totalidade da herança

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Conversão em Casamento

O art. 226, § 3º, da Constituição determina que a lei facilite a conversão da união estável em casamento — mas duas leis em vigor apontam para autoridades diferentes, e nenhuma revogou a outra:

• Código Civil, art. 1.726: “A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.”
• Lei nº 9.278/1996, art. 8º: “Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.”

Os dois textos estão em vigor e a praxe varia por estado. Confirme a via com o cartório que praticará o ato antes de escolher o caminho.

Procedimento

1. Requerimento ao Oficial do Registro Civil do domicílio (Lei nº 9.278/1996, art. 8º) ou pedido ao juiz (Código Civil, art. 1.726), conforme a praxe local
2. Apresentação de documentos (certidões, provas da união, testemunhas)
3. Manifestação do Ministério Público
4. Decisão judicial autorizando a conversão
5. Registro no Cartório de Registro Civil

Efeitos

Feita a conversão e lavrado o assento, o casal está casado a partir daí. Se — e para quais fins — os efeitos patrimoniais retroagem ao início da convivência é questão discutida nos dois sentidos e não pacificada por tese vinculante: trate-a como ponto em aberto e resolva-a expressamente em contrato de convivência ou em pacto antenupcial se ela importar ao seu caso.

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Dissolução da União Estável

A dissolução pode ocorrer de duas formas:

Dissolução Extrajudicial

Quando há acordo, os companheiros podem dissolver a união por escritura pública em cartório. Requisitos:

• Consenso sobre partilha, guarda e pensão
• Assistência de advogado para cada parte (CPC, art. 733, § 2º)
• Sobre filhos menores ou incapazes, as fontes divergem. O art. 733 do CPC admite a escritura “não havendo nascituro ou filhos incapazes”. Já a Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º (redação dada pela Resolução nº 571/2024) permite a escritura havendo filhos comuns menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial de guarda, visitação e alimentos, consignada no corpo da escritura. A Resolução 35/2007 foi alterada novamente, por último pela Resolução CNJ nº 695, de 26/08/2026, cujo teor não conseguimos recuperar — de modo que a posição aqui é a do texto compilado disponível. Confirme a via com o tabelionato que lavrará o ato.

Dissolução Judicial

Quando não há acordo — ou quando o tabelionato entende que o caso não comporta a via extrajudicial — a dissolução tramita como ação judicial nas Varas de Família, com o mesmo procedimento aplicável ao divórcio.

Questões decididas na dissolução:

• Partilha de bens adquiridos durante a convivência
• Guarda dos filhos
• Pensão alimentícia (filhos e companheiro)
• Uso do nome
• Indenização por contribuição ao patrimônio

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União Estável Homoafetiva

O STF, na ADPF 132 e na ADI 4.277 (2011), reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com todos os direitos e deveres decorrentes. Em 2013, a Resolução 175 do CNJ proibiu os cartórios de recusarem habilitação, celebração ou conversão em casamento de uniões homoafetivas.

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União Estável com Estrangeiro: o que muda

Para o companheiro estrangeiro, a união estável é a porta de entrada da residência por reunião familiar. O art. 37 da Lei nº 13.445/2017 autoriza a residência a quem tenha brasileiro — ou estrangeiro residente — como cônjuge ou companheiro, sem distinção pelo sexo dos parceiros. Casamento e união estável pesam igualmente; o que muda é a prova.

Como se prova a união, em ordem decrescente de força:

Prova	O que é	Força
Escritura pública declaratória de união estável	Lavrada em tabelionato de notas — ou em consulado brasileiro no exterior	Padrão-ouro
Reconhecimento judicial	Sentença que reconhece a união	Forte
Atestado oficial estrangeiro	Documento equivalente, apostilado e com tradução juramentada	Aceito, depende da forma
Conjunto substitutivo	Certidão de estado civil, duas testemunhas e corroboração — contrato de locação ou escritura conjunta, conta bancária conjunta, dependência na Receita Federal, plano de saúde, certidão de nascimento de filho	Alternativa; monte com método

O que a residência dá — e o que não dá. Dá residência, não nacionalidade: não existe cidadania por união estável ou por casamento no Brasil. A autorização temporária (código 285) é condicionada ao vínculo, e não à validade impressa no CRNM: dissolvida a união, ela deixa de se sustentar. A conversão para residência por prazo indeterminado (código 286) é o que torna a posição estável — e só ela conta para o prazo reduzido de um ano da naturalização do companheiro de brasileiro (art. 66, III, da Lei nº 13.445/2017, lido com o art. 221 do Decreto nº 9.199/2017).

O arquivo fino é o que reprova. Uma escritura assinada no mês passado, sem nenhum histórico atrás dela, é a versão mais fraca desse pedido. Quando a união é real mas o papel é novo, monte o conjunto — locação ou escritura conjunta, contas conjuntas, dependência na Receita, beneficiário em plano de saúde e seguro, filhos, testemunhas — em vez de protocolar e torcer.

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Quando Procurar um Advogado

Questões envolvendo união estável exigem orientação especializada em direito de família. Procure um advogado para:

• Formalizar a união por escritura pública
• Definir regime de bens adequado ao casal
• Dissolver a união com partilha justa
• Reconhecer a união judicialmente (pós-falecimento)
• Garantir direitos sucessórios

O escritório ZS Advogados Associados oferece assessoria completa em união estável, desde a formalização até a dissolução ou reconhecimento judicial. Entre em contato para uma consulta.

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Conclusão

A união estável é entidade familiar reconhecida constitucionalmente, com direitos patrimoniais e sucessórios equiparados ao casamento desde a decisão do STF em 2017. Sua formalização por escritura pública é recomendável para garantir segurança jurídica, ajuda a prova dos direitos e definir claramente o regime de bens. A orientação de advogado especializado é essencial para proteger os interesses de ambos os companheiros e garantir o pleno exercício de seus direitos.

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Este artigo tem carater informativo e nao substitui consulta juridica individualizada. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.