Perda e Reaquisição da Cidadania Brasileira

A aquisição de outra nacionalidade, por si só, não causa perda da nacionalidade brasileira após a Emenda Constitucional 131/2023. A redação atual do art. 12 distingue cancelamento judicial de naturalização e pedido expresso de perda perante autoridade brasileira, com ressalva contra apatridia.

A renúncia é irreversível?

Não é correto afirmar isso de forma absoluta. O art. 12, §5º determina que a renúncia não impede requerer a reaquisição da nacionalidade brasileira originária nos termos da lei. A situação documental e o procedimento aplicável devem ser analisados; isso não significa recuperação automática ao simplesmente pedir novo passaporte.

E uma declaração de perda anterior à emenda?

Obtenha a decisão e sua publicação, identifique fundamento e data, e consulte o procedimento vigente do Ministério da Justiça. Não presuma que a emenda cancela automaticamente todos os atos anteriores nem que a pessoa deva necessariamente se naturalizar como se nunca tivesse sido brasileira.

Documentos para avaliar o caso

Organize certidão brasileira, passaportes, ato de perda ou cancelamento, documentos da outra nacionalidade e cronologia. Distinga a nacionalidade originária de naturalização anterior. Autoridades de outro país aplicam suas próprias regras; a possibilidade brasileira de múltiplas nacionalidades não resolve a lei estrangeira.

Fonte: Emenda Constitucional 131/2023 e Constituição, art. 12.

Correção de 03/10/2026: retirada a afirmação de irreversibilidade absoluta e de obrigatoriedade universal de nova naturalização. Contato · Política editorial.