O que é a Apostila de Haia e para que serve?

A Apostila de Haia é uma certificação emitida por autoridade competente que atesta a autenticidade de documentos públicos para uso internacional. Criada pela Convenção de Haia de 1961, elimina a necessidade de legalização consular entre os 124 países signatários. No Brasil, é emitida por cartórios autorizados pelo CNJ desde agosto de 2016.

Quanto custa e quanto tempo leva o apostilamento no Brasil?

O custo do apostilamento varia por estado, mas situa-se entre R$ 100 e R$ 200 por documento em 2026. O prazo é geralmente imediato ou de até 5 dias úteis, dependendo do cartório. Documentos digitais com assinatura ICP-Brasil podem ser apostilados eletronicamente via plataforma e-Apostila do CNJ.

A apostila substitui a tradução juramentada?

Não. A apostila certifica a autenticidade do documento, mas não traduz seu conteúdo. Se o país de destino exigir o documento em outro idioma, será necessário contratar um tradutor juramentado (tradutor público) e, em seguida, apostilar tanto o documento original quanto a tradução.

Apostila de Haia: Como Validar Documentos no Brasil

Q: Quais documentos podem ser apostilados?

Podem ser apostilados documentos públicos como certidões de nascimento, casamento e óbito, diplomas, históricos escolares, procurações autenticadas, documentos notariais e traduções juramentadas. Documentos particulares precisam primeiro de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.

Resumo Executivo

A Convenção de Haia de 1961, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 8.660/2016, simplificou a validação de documentos públicos entre 124 países signatários. A apostila substituiu o antigo processo de legalização consular — mais demorado e custoso — por uma certificação única emitida em cartórios autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este guia detalha o processo completo para apostilamento no Brasil, documentos elegíveis, custos atualizados e prazos.

Se você precisa usar documentos brasileiros no exterior ou validar documentos estrangeiros no Brasil, nossa equipe de direito internacional pode orientá-lo em cada etapa.

O Que É a Apostila de Haia?

A apostila (em francês, apostille) é um certificado de autenticidade emitido por autoridade designada de um país signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, adotada em Haia em 5 de outubro de 1961. No Brasil, a autoridade competente é qualquer cartório autorizado pelo CNJ, conforme Resolução CNJ nº 228/2016 e Provimento CNJ nº 62/2017.

Diferença entre apostilamento e legalização consular

Antes da adesão brasileira à Convenção de Haia (14 de agosto de 2016), documentos destinados ao exterior passavam por um processo de legalização consular em múltiplas etapas:

Autenticação no cartório de origem
Legalização no Ministério das Relações Exteriores (MRE/Itamaraty)
Legalização consular na embaixada ou consulado do país de destino
Eventualmente, nova legalização no MRE do país de destino

Esse processo demorava semanas e custava centenas de reais. Com a apostila, uma única certificação — o selo de Haia — substitui todas essas etapas. O documento apostilado é automaticamente aceito em todos os 124 países membros.

Países signatários da Convenção de Haia

A Convenção abrange a maioria dos países europeus, os Estados Unidos, Canadá, Austrália, Japão, Coreia do Sul, Argentina, Chile, México e muitos outros. A lista completa é mantida pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. Países não signatários — como China continental, Emirados Árabes Unidos e grande parte da África — ainda exigem legalização consular tradicional.

Quais Documentos Podem Ser Apostilados?

A Convenção aplica-se exclusivamente a documentos públicos, conforme definição do artigo 1º:

Documentos elegíveis

Certidões de registro civil: nascimento, casamento, óbito, divórcio
Documentos notariais: escrituras públicas, procurações, atas notariais, reconhecimentos de firma
Documentos judiciais: sentenças, acórdãos, certidões de processos
Documentos educacionais: diplomas, históricos escolares, certificados de conclusão emitidos por instituições públicas
Documentos administrativos: certidões negativas (INSS, Receita Federal, antecedentes criminais), atestados de residência
Traduções juramentadas: realizadas por tradutor público nomeado pela Junta Comercial

Documentos que NÃO podem ser apostilados diretamente

Documentos particulares (contratos privados, declarações pessoais): precisam primeiro ter firma reconhecida em cartório, e então o reconhecimento de firma pode ser apostilado
Documentos consulares e diplomáticos: excluídos pelo artigo 1(3)(a) da Convenção
Documentos aduaneiros e comerciais: excluídos pelo artigo 1(3)(b)

Como Solicitar a Apostila de Haia no Brasil

Passo a passo

1. Identifique o documento a ser apostilado

Verifique se é documento público ou se precisa de etapa prévia (reconhecimento de firma, tradução juramentada).

2. Localize um cartório autorizado

O CNJ mantém lista de cartórios habilitados na plataforma e-Apostila. Qualquer cartório de notas, registro civil ou registro de títulos e documentos pode estar autorizado, dependendo do estado.

3. Apresente o documento original

Leve o documento original (ou cópia autenticada, conforme o caso) ao cartório. Documentos digitais com assinatura ICP-Brasil podem ser apostilados eletronicamente.

4. Pagamento de emolumentos

Os custos variam por estado. Em São Paulo, o apostilamento custa aproximadamente R$ 130 a R$ 180 por documento (tabela de emolumentos TJSP 2026). Em outros estados, valores variam entre R$ 100 e R$ 200.

5. Recebimento da apostila

O cartório emite a apostila em formato de selo ou etiqueta afixada ao documento, contendo dados padronizados: país de origem, nome do signatário, qualidade do signatário, selo/carimbo, local, data, autoridade certificadora e número de registro.

Apostilamento eletrônico (e-Apostila)

Desde 2019, o CNJ disponibiliza o apostilamento eletrônico para documentos digitais. Documentos assinados com certificado digital ICP-Brasil podem ser apostilados online, gerando uma apostila digital verificável internacionalmente. O sistema integra-se ao e-Notariado e permite verificação por QR Code.

Tradução Juramentada e Apostilamento

A tradução juramentada é complementar à apostila e frequentemente necessária. O fluxo correto é:

Apostile o documento original em português
Contrate tradutor juramentado inscrito na Junta Comercial do estado
Apostile a tradução juramentada — pois ela é documento público

Cada apostila gera custo individual. Para um diploma universitário destinado à Alemanha, por exemplo, você pagará pelo apostilamento do diploma e pelo apostilamento da tradução juramentada para alemão.

Como encontrar um tradutor juramentado

Tradutores públicos são nomeados por concurso estadual e registrados nas Juntas Comerciais. Consulte o site da JUCESP (São Paulo) ou da Junta Comercial do seu estado. Custos de tradução variam entre R$ 150 e R$ 500 por lauda, dependendo do idioma e complexidade.

Custos e Prazos Atualizados (2026)

Item	Custo aproximado	Prazo
Apostilamento presencial	R$ 100 — R$ 200 por documento	Imediato a 5 dias úteis
Apostilamento eletrônico	R$ 100 — R$ 200 por documento	1 a 3 dias úteis
Tradução juramentada	R$ 150 — R$ 500 por lauda	3 a 15 dias úteis
Reconhecimento de firma	R$ 15 — R$ 30 por assinatura	Imediato
Autenticação de cópia	R$ 8 — R$ 15 por página	Imediato

Isenções e descontos

Beneficiários de justiça gratuita podem solicitar isenção de emolumentos para apostilamento, conforme Lei nº 1.060/1950 e art. 98 do CPC/2015. Alguns estados concedem desconto para apostilamento em lote (mais de 5 documentos).

Países Não Signatários: Legalização Consular

Para documentos destinados a países que não fazem parte da Convenção de Haia — como China, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita e muitas nações africanas — o processo continua sendo a legalização consular tradicional:

Autenticação em cartório de notas
Legalização no Ministério das Relações Exteriores (ERESP ou Brasília)
Legalização consular na embaixada/consulado do país de destino

O prazo total pode chegar a 30-60 dias, dependendo do consulado. Custos consulares variam amplamente: embaixada da China cobra entre US$ 50 e US$ 100 por documento; consulados árabes podem cobrar valores superiores.

Validação de Documentos Estrangeiros no Brasil

O processo inverso — validar documentos estrangeiros para uso no Brasil — segue lógica análoga:

De países signatários da Convenção de Haia

O documento deve ser apostilado no país de origem antes de ser apresentado no Brasil. Após recebimento, deve ser traduzido por tradutor juramentado brasileiro e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD), conforme art. 129 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

De países não signatários

O documento deve ser legalizado pelo consulado brasileiro no país de origem, traduzido por tradutor juramentado e registrado no RTD. Sentenças judiciais estrangeiras necessitam ainda de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme art. 105, I, “i”, da Constituição Federal e art. 961 do CPC/2015.

Casos Especiais

Documentos para processo de cidadania

Quem busca dupla cidadania italiana, portuguesa ou de outra nacionalidade precisa apostilar certidões brasileiras de nascimento, casamento e antecedentes criminais. Para cidadania italiana, os consulados exigem apostilamento de todos os documentos da linha genealógica, desde o antepassado italiano até o requerente.

Documentos para casamento no exterior

Certidão de nascimento, certidão de estado civil (solteiro/divorciado) e comprovante de residência precisam de apostilamento e tradução juramentada para o idioma do país de destino.

Documentos empresariais

Contratos sociais, atas de assembleia e procurações empresariais são documentos particulares. Devem primeiro ter firmas reconhecidas em cartório e, então, os reconhecimentos de firma podem ser apostilados. Para operações de comércio exterior, consulte nossa equipe sobre documentação específica.

Erros Comuns no Apostilamento

Apostilar cópia em vez do original: alguns cartórios exigem o documento original; cópias autenticadas podem ser apostiladas, mas a apostila recai sobre a autenticação, não sobre o documento em si
Esquecer a tradução juramentada: a apostila não traduz o documento; o país de destino pode recusar documento sem tradução
Confundir apostila com autenticação: autenticação em cartório confirma assinatura; apostila certifica o documento para uso internacional
Não verificar se o país é signatário: enviar documento apostilado para país não signatário resulta em recusa

Legislação Aplicável

Convenção de Haia de 1961: eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros
Decreto nº 8.660/2016: promulga a Convenção de Haia no Brasil
Resolução CNJ nº 228/2016: disciplina o apostilamento no território nacional
Provimento CNJ nº 62/2017: regulamenta a emissão da apostila por cartórios
Lei nº 6.015/1973: Lei de Registros Públicos (registro de documentos estrangeiros)
CPC/2015, arts. 960-965: homologação de sentenças estrangeiras

Próximos Passos

Se você precisa apostilar documentos para uso internacional ou validar documentos estrangeiros no Brasil, entre em contato com nossa equipe de direito internacional. Oferecemos assessoria completa em apostilamento, tradução juramentada, legalização consular e homologação de sentenças estrangeiras.

Para questões relacionadas a vistos e imigração, cidadania ou contratos internacionais, consulte nossos guias especializados ou agende uma consulta diretamente.

Este artigo tem carater informativo e nao substitui consulta juridica individualizada. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.