Cronograma do SBCE: Todas as Fases de 2024 a 2030

O SBCE será implementado em 5 fases entre 2024 e 2030, partindo da regulamentação institucional até o trading pleno com expansão setorial. As primeiras obrigações efetivas — inventário GEE e verificação — atingem grandes emissores (>25.000 tCO₂e/ano) já em 2025-2026. As penalidades por não conciliação, incluindo multas de até 3% da receita bruta, entram em vigor na Fase 4 (2027-2028).

Timeline Completa: 5 Fases do SBCE

Fase	Período	Marco Principal	Obrigações
1	Dez/2024 – Dez/2025	Regulamentação + operador designado	Nenhuma obrigação para empresas
2	Jan/2026 – Dez/2026	MRV piloto	Inventário GEE obrigatório (>25.000 tCO₂e)
3	Jan/2027 – Dez/2027	Primeiro cap + alocação	CBEs distribuídas; negociação inicia
4	Jan/2028 – Dez/2028	Trading pleno + conciliação	Expansão para >10.000 tCO₂e; penalidades
5	Jan/2029 – Dez/2030	Expansão + integração	Novos setores; linking internacional

Fase 1 (Dez/2024 – Dez/2025): Regulamentação

A Lei 15.042/2024 foi sancionada em dezembro de 2024, mas a operacionalização depende de regulamentação infralegal. Entregas previstas nesta fase:

Regulamentações Pendentes

Instrumento	Responsável	Prazo Estimado	Status
Decreto regulamentador geral	Presidência/Casa Civil	1º sem. 2025	Em elaboração
Designação do operador do sistema	MMA	2º sem. 2025	Em consulta
Metodologias MRV aprovadas	MMA	2º sem. 2025	Em desenvolvimento
Critérios de alocação de CBEs	MMA	2º sem. 2025	Aguardando decreto
Regulamentação CVM (CBEs)	CVM	2025-2026	Audiência pública prevista
Credenciamento de OVVs	INMETRO	2025	Em andamento

O Que Sua Empresa Deve Fazer Agora

• Inventário preliminar: mapear todas as fontes de emissão GEE (Escopos 1 e 2)
• Gap analysis: avaliar distância entre a situação atual e os requisitos MRV
• Orçamento: provisionar R$ 200.000-1.000.000 para adequação (conforme porte)
• Assessoria jurídica: reter advogado especializado para acompanhar regulamentação
• Benchmarking: analisar como competidores internacionais se adequaram (EU ETS, WCI)

Fase 2 (Jan/2026 – Dez/2026): MRV Piloto

As primeiras obrigações efetivas entram em vigor. Instalações com emissões superiores a 25.000 tCO₂e/ano devem iniciar o ciclo MRV:

Obrigações da Fase 2

Monitoramento (contínuo)

• Implementar sistema de medição de emissões conforme metodologia aprovada
• CEMS (medição direta) ou fatores de emissão calculados
• Investimento: R$ 50.000-500.000 por instalação

Relato (até 31 de março de 2027)

• Submeter primeiro inventário GEE ao Registro Nacional
• Escopo obrigatório: emissões diretas (Escopo 1) e energia (Escopo 2)
• Formato padronizado definido pelo operador

Verificação (até 30 de junho de 2027)

• Inventário auditado por OVV credenciado pelo INMETRO
• Norma: ISO 14064-3
• Custo: R$ 30.000-150.000 por verificação

Quantas Empresas São Afetadas?

Estimativa: 2.000-3.000 instalações no Brasil, predominantemente nos setores:

• Energia elétrica: ~400 instalações
• Siderurgia: ~150 instalações
• Cimento: ~100 instalações
• Petroquímica/refino: ~80 instalações
• Papel e celulose: ~60 instalações
• Outros: ~1.200 instalações

O Que Sua Empresa Deve Fazer

• Contratar OVV: a demanda por verificadores será alta — contratar com antecedência
• Treinar equipe: capacitação em protocolo GHG e metodologias MRV
• Sistema de dados: implementar software de gestão de emissões
• Mock audit: realizar pré-verificação interna no 2º semestre de 2026
• Compliance jurídico: iniciar programa de compliance SBCE

Fase 3 (Jan/2027 – Dez/2027): Primeiro Cap e Alocação

O marco mais significativo: o governo define o teto de emissões e distribui as primeiras CBEs.

Eventos-Chave

Plano Nacional de Alocação (1º semestre de 2027)

• Definição do cap total: estimado em 430 Mt CO₂e/ano (setores regulados)
• Alocação setorial por benchmarking
• Percentual de leilão: 20-30% do total
• Consulta pública de 90 dias antes da aprovação

Alocação de CBEs (2º semestre de 2027)

• Distribuição gratuita: 70-80% do cap
• Primeiro leilão: projeção de R$ 2-4 bilhões em receita
• Preço inicial estimado: R$ 50-80/tCO₂e
• Registro: CBEs creditadas no Registro Nacional

Início da Negociação

• Plataforma regulada (possivelmente B3) inicia operações
• Mercado spot + futuro
• Participantes: operadores regulados + investidores qualificados

O Que Sua Empresa Deve Fazer

• Projeção de custos: calcular exposição ao preço de carbono
• Estratégia de aquisição: definir mix CBE gratuita + leilão + mercado + CRVEs
• Hedging: considerar contratos futuros para travar preço
• Investimentos: priorizar projetos de descarbonização com payback ajustado ao preço de CBE

Fase 4 (Jan/2028 – Dez/2028): Trading Pleno e Conciliação

O SBCE atinge maturidade operacional. Todas as penalidades passam a valer integralmente.

Expansão de Escopo

• Limiar de emissão reduzido para 10.000 tCO₂e/ano
• Estimativa: 4.000-5.000 instalações reguladas
• Novos setores incluídos: alumínio, vidro, cerâmica, químicos

Primeira Conciliação Obrigatória

• Prazo: até 30 de junho de 2029 (para emissões de 2028)
• Entrega: CBEs + CRVEs (máximo 20% em CRVEs) equivalentes às emissões
• Penalidade por déficit: 2× preço médio CBE × emissões não cobertas

Projeções de Mercado

Indicador	Estimativa
Volume negociado	100-200 Mt CBEs/ano
Preço médio CBE	R$ 80-120/tCO₂e
Receita de leilões	R$ 5-8 bilhões/ano
Demanda por CRVEs	20-40 Mt/ano
Valor do mercado total	R$ 15-30 bilhões/ano

O Que Sua Empresa Deve Fazer

• Conciliação: assegurar saldo de CBEs/CRVEs suficiente
• Otimização: usar CRVEs para reduzir custo (spread CBE vs. CRVE)
• Reporte: integrar custos de carbono no relatório financeiro (IFRS S2)
• Descarbonização: investir em redução de emissões (ROI vs. preço de CBE)

Fase 5 (Jan/2029 – Dez/2030): Expansão e Integração

O SBCE atinge escala e maturidade para integração internacional.

Redução Progressiva do Cap

• Meta: -5% ao ano sobre o cap da Fase 3
• Cap 2030 projetado: ~350 Mt CO₂e (vs. 430 Mt em 2027)
• Pressão altista sobre preço de CBEs

Expansão Setorial

• Transporte (combustíveis fósseis — upstream)
• Agricultura (grandes emissores: pecuária, arroz irrigado)
• Resíduos (aterros sanitários)
• Cobertura projetada: 60-80% das emissões nacionais

Linking Internacional

A Lei 15.042/2024 (art. 35) prevê acordos de reconhecimento mútuo com outros mercados regulados. Possíveis parcerias:

• EU ETS: maior mercado do mundo (€700+ bilhões/ano)
• California/WCI: mercado maduro com linking existente (Québec)
• México: ETS piloto desde 2020
• Chile: ETS em desenvolvimento

O linking permitiria que CBEs fossem aceitas em outros mercados (e vice-versa), ampliando liquidez e estabilizando preços. A projeção de preço com linking: convergência para €50-80/tCO₂e até 2030.

O Que Sua Empresa Deve Fazer

• Estratégia de longo prazo: planejar descarbonização para cap de 2030
• Novos setores: se a empresa opera em setores da expansão, iniciar preparação
• Oportunidades internacionais: monitorar acordos de linking
• CRVEs: considerar geração própria de créditos (projetos florestais, eficiência)

Regulamentações Pendentes Para Acompanhar

As seguintes normas infralegais são críticas e devem ser monitoradas:

1. Decreto regulamentador geral — define governança, prazos e procedimentos
2. Portaria MMA — Metodologias MRV — padrões de monitoramento e relato
3. Resolução CVM — CBEs como ativos — regime de negociação e custódia
4. Instrução INMETRO — Credenciamento OVVs — qualificação de verificadores
5. Portaria MMA — Critérios de conversão — voluntário → CRVE
6. Decreto — Tratamento tributário — IBS/CBS sobre CBEs e CRVEs
7. Portaria MMA — Setores EITE — lista de setores com alocação gratuita

Perguntas Frequentes

O cronograma pode atrasar?

Sim. A experiência internacional mostra que atrasos de 6-18 meses são comuns em implementação de ETS. O EU ETS levou 3 anos entre a diretiva (2003) e o início (2005). A recomendação é iniciar preparação agora, independentemente de ajustes de calendário.

Empresas de setores não regulados precisam se preparar?

Sim, se operam em setores da expansão prevista (Fase 5) ou se fazem parte de cadeias de suprimentos de setores regulados (Escopo 3). Além disso, o mercado voluntário já exige inventários GEE para metas ESG.

Quanto custa a preparação completa para o SBCE?

Para uma instalação de médio porte (50.000-100.000 tCO₂e/ano):

• Ano 1 (diagnóstico + sistema): R$ 300.000-600.000
• Ano 2+ (MRV + verificação + gestão): R$ 200.000-500.000/ano
• Assessoria jurídica: R$ 5.000-25.000/mês

Por Que a ZS Advogados

O timing é crítico na preparação para o SBCE. A ZS Advogados, liderada por Zachariah Zagol (OAB/SP 351.356, LL.M. USC Gould), acompanha cada fase da regulamentação e assessora clientes desde o diagnóstico inicial até o compliance pleno. Nosso programa de compliance SBCE inclui monitoramento regulatório, preparação para MRV, estratégia de aquisição de CBEs e gestão de riscos de penalidades.

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