Recuperação Judicial do Produtor Rural

O Que É Recuperação Judicial do Produtor Rural?

A recuperação judicial (RJ) permite ao produtor rural em crise financeira reestruturar suas dívidas sob proteção judicial, mantendo a atividade produtiva. Regulada pela Lei 11.101/2005 (com alterações da Lei 14.112/2020), a RJ do produtor rural exige comprovação de atividade por pelo menos 2 anos e receita bruta anual declarada. A aprovação suspende execuções, impede penhoras e dá prazo para apresentar plano de pagamento aos credores. É a alternativa à falência para produtores com dívidas superiores à capacidade de pagamento imediato.

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Quem Pode Pedir Recuperação Judicial?

Requisito	Detalhamento	Base Legal
Produtor rural PF ou PJ	Incluindo pessoa física com atividade rural	Art. 48, §2, Lei 11.101/2005
Atividade por 2+ anos	Comprovada por IRPF, LCDPR, notas fiscais	Art. 48
Não ter falência anterior	Ou ter sido reabilitado	Art. 48, I
Não ter RJ anterior < 5 anos	Prazo de carência	Art. 48, II

Dado: Após a Lei 14.112/2020, pedidos de RJ de produtores rurais cresceram 380% em 2 anos. Em 2024, foram 1.847 pedidos, com valor médio de dívidas de R$ 15 milhões.

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Etapas do Processo

Etapa	Prazo	Descrição
Análise de viabilidade	15-30 dias	Levantamento de dívidas, ativos e fluxo de caixa
Petição inicial	5-15 dias	Distribuição com documentação completa
Deferimento	1-30 dias	Juiz defere o processamento
Stay period	180 dias (prorrogável)	Suspensão de execuções
Apresentação do plano	60 dias após deferimento	Plano de pagamento proposto
Assembleia de credores	150 dias após deferimento	Credores votam o plano
Homologação	15-30 dias após aprovação	Juiz homologa
Cumprimento	2-10 anos	Pagamento conforme plano

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Custos do Serviço

Componente	Valor
Honorários de entrada	R$ 30.000 a R$ 150.000
Retainer mensal (durante RJ)	R$ 5.000 a R$ 25.000/mês
Administrador judicial	Até 5% do valor pago aos credores
Custas judiciais	Variável conforme comarca

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Público-Alvo

• Produtores rurais com dívidas bancárias impagáveis (Plano Safra, custeio, investimento)
• Produtores com múltiplas CPRs inadimplidas
• Pecuaristas afetados por crise sanitária ou climática
• Agricultores com frustração de safra consecutiva
• Propriedades com execuções múltiplas em andamento

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Perguntas Frequentes

A RJ protege a propriedade rural de penhora?

Sim. O stay period (art. 6, Lei 11.101/2005) suspende todas as execuções contra o devedor por 180 dias (prorrogáveis). Penhoras e leilões são suspensos.

Dívidas com garantia real (hipoteca) entram na RJ?

Sim, mas credores com garantia real votam em classe separada e podem ter tratamento diferenciado no plano.

O crédito rural (Plano Safra) pode ser incluído na RJ?

Sim, após a Lei 14.112/2020. Créditos rurais são incluídos como créditos quirografários ou com garantia, conforme o caso.

Posso continuar produzindo durante a RJ?

Sim — esse é o objetivo da RJ. O produtor mantém a gestão da propriedade (debtor in possession), sob fiscalização do administrador judicial.

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Por Que a ZS Advogados?

A ZS Advogados Associados, liderada por Zachariah Zagol (OAB/SP 351.356, LL.M. USC), oferece assessoria completa em RJ — da análise de viabilidade ao cumprimento do plano. Para dívidas com tradings internacionais, nosso diferencial bilíngue facilita a negociação.

• Planejamento pré-RJ para maximizar proteção
• Elaboração de plano de recuperação viável
• Negociação com credores (bancos, cooperativas, tradings)
• Integração com reestruturação patrimonial pós-RJ

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