Tributário do Agronegócio
Funrural: O Que É, Quem Paga e Como Calcular [2026]
Funrural: contribuição de 1.5% sobre receita bruta rural. Quem paga, como calcular, isenções e restituição.
15+
Anos no Brasil
OAB
1º americano aprovado
R$ 7 bi
VPA da região atendida
EN/PT
Bilíngue — EUDR & tradings
O Que É o Funrural e Quanto o Produtor Rural Paga?
O Funrural é a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, no total de 1,5% (1,2% INSS + 0,1% RAT + 0,2% SENAR). Instituído pela Lei 8.212/91, art. 25, é retido pelo adquirente da produção (frigorífico, cooperativa, trading) e repassado à Receita Federal. O STF declarou sua constitucionalidade no RE 718.874 (2017), encerrando décadas de discussão. Todo produtor rural pessoa física que comercializa produção está sujeito — sem exceção de porte ou faturamento.
Quem Paga o Funrural?
| Contribuinte | Alíquota | Base de Cálculo | Quem Retém |
|---|---|---|---|
| Produtor rural PF (empregador) | 1,5% | Receita bruta da comercialização | Adquirente (sub-rogação) |
| Produtor rural PF (segurado especial) | 1,5% | Receita bruta | Adquirente |
| Produtor rural PJ | 1,7% (INSS 1,2% + RAT 0,1% + SENAR 0,4%) | Receita bruta | Próprio produtor PJ |
| Agroindústria | 2,85% | Receita bruta | Própria agroindústria |
Composição da Alíquota (PF)
| Parcela | Alíquota | Destino |
|---|---|---|
| INSS | 1,2% | Financiamento da Seguridade Social |
| RAT | 0,1% | Seguro Acidente de Trabalho |
| SENAR | 0,2% | Aprendizagem e assistência técnica rural |
| Total | 1,5% | — |
Dado: O Funrural arrecadou R$ 18,7 bilhões em 2024 (Receita Federal), representando ~3% da arrecadação previdenciária total. A soja responde por ~40% do total arrecadado.
Como Calcular o Funrural?
Fórmula
Funrural = Receita Bruta da Comercialização x 1,5%
Exemplo Prático
| Item | Valor |
|---|---|
| Venda de 5.000 sacas de soja a R$ 140/saca | R$ 700.000 |
| Funrural retido (1,5%) | R$ 10.500 |
| Valor líquido recebido pelo produtor | R$ 689.500 |
O Que Compõe a Receita Bruta?
| Incluído na base | Excluído da base |
|---|---|
| Venda de produção agrícola | Venda de bens do ativo (máquinas) |
| Venda de produção pecuária | Receitas financeiras |
| Venda de produção beneficiada | Arrendamento de terras |
| Produtos in natura | Receitas de serviços |
| Subprodutos | Indenizações de seguro |
O Funrural Substitui a Contribuição Patronal?
Sim. O produtor rural PF que contribui com o Funrural (1,5% sobre receita) está dispensado da contribuição patronal sobre a folha de pagamento (20% INSS patronal). Essa substituição é a regra geral (art. 25, Lei 8.212/91).
Quando a substituição é vantajosa:
| Cenário | Folha Anual | Receita Anual | Patronal (20% folha) | Funrural (1,5% receita) | Melhor Opção |
|---|---|---|---|---|---|
| Pecuária extensiva | R$ 200 mil | R$ 3 milhões | R$ 40 mil | R$ 45 mil | Patronal |
| Agricultura mecanizada | R$ 100 mil | R$ 5 milhões | R$ 20 mil | R$ 75 mil | Patronal |
| Horticultura intensiva | R$ 800 mil | R$ 2 milhões | R$ 160 mil | R$ 30 mil | Funrural |
Possibilidade de opção: Desde 2019 (Lei 13.606/2018), o produtor rural PF com empregados pode optar por contribuir sobre a folha em vez do Funrural, se for mais vantajoso. A opção é feita anualmente, de forma irretratável para o exercício.
Quem Está Isento do Funrural?
Isenções e reduções:
| Situação | Tratamento |
|---|---|
| Segurado especial que comercializa para outro PF | Funrural é devido, mas sem sub-rogação |
| Venda de produção para consumo doméstico | Isento (não é comercialização) |
| Produção destinada a plantio ou reflorestamento | Isento |
| Cooperativa (produtor associado) | Cooperativa retém na venda ao mercado |
| Exportação direta | Imune (art. 149, §2, I, CF) |
Imunidade na Exportação
Conforme dados da CONAB, o volume de exportações agropecuárias cresce a cada safra. As receitas de exportação são imunes a contribuições sociais (art. 149, §2, I, CF). Se o produtor exporta diretamente, o Funrural não incide sobre essa parcela. Se vende para trading que exporta, a imunidade beneficia a trading (que é a exportadora), mas o Funrural incide normalmente na venda do produtor para a trading.
Constitucionalidade do Funrural: O Que o STF Decidiu?
| Marco | Decisão | Efeito |
|---|---|---|
| RE 363.852 (2010) | Inconstitucional a cobrança pela Lei 8.540/92 | Produtores pararam de recolher |
| Lei 10.256/2001 | Nova base legal para o Funrural | Sanava o vício formal |
| RE 718.874 (2017) — Tema 669 | Constitucional a incidência sobre receita bruta | Encerrou a discussão |
Consequência: Produtores que obtiveram liminares e pararam de recolher entre 2010-2017 podem ter débitos em aberto com a Receita Federal. A regularização é possível via parcelamento (REFIS/PERSE) ou pagamento à vista com redução de multas.
Para quem pagou indevidamente antes de 2010, veja Recuperação de Funrural.
Como o Funrural Aparece na Nota Fiscal?
O adquirente (comprador da produção) retém o Funrural na nota fiscal e recolhe via GPS ou DARF:
| Campo da NF | Conteúdo |
|---|---|
| Valor bruto da produção | R$ 700.000,00 |
| Funrural retido (1,5%) | R$ 10.500,00 |
| Valor líquido a pagar ao produtor | R$ 689.500,00 |
O produtor deve verificar se o Funrural está sendo corretamente retido — alíquota certa, base de cálculo correta, sem incidência sobre parcelas isentas. Erros a favor do fisco geram direito a restituição.
Perguntas Frequentes
Funrural incide sobre venda de gado para outro produtor?
Sim. Toda comercialização de produção rural gera Funrural, incluindo vendas entre produtores. O adquirente-produtor deve reter e recolher.
Produtor que vende via cooperativa paga Funrural?
A cooperativa retém o Funrural quando comercializa a produção no mercado. O produtor não recolhe na entrega à cooperativa — o fato gerador ocorre na venda da cooperativa ao comprador final.
O Funrural vale como contribuição previdenciária do produtor?
Sim. O segurado especial que recolhe Funrural tem direito a aposentadoria rural, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte (Lei 8.213/91). O empregador rural PF que recolhe Funrural cumpre a obrigação patronal.
Como saber se estou pagando Funrural a mais?
Analise as notas fiscais de venda: verifique se a alíquota é exatamente 1,5%, se a base exclui parcelas não tributáveis (bonificações, descontos, IPI). Qualquer excesso gera direito a recuperação.
O Funrural muda com a Reforma Tributária?
A EC 132/2023 não alterou diretamente o Funrural, que é contribuição previdenciária (não tributo sobre consumo). Porém, a regulamentação complementar pode trazer ajustes. Acompanhe em Reforma Tributária e o Agro.
“A correta apuração do Funrural pode representar economia significativa para o produtor — cada nota fiscal deve ser auditada.” — ZS Advogados
Por Que a ZS Advogados para Questões de Funrural?
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